MPPR recomenda que Município de Tamarana crie legislação para garantir reserva de vagas para afrodescendentes nos concursos públicos municipais 17/07/2023 - 10:25
O Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa para que o Município de Tamarana, no Norte Central do estado, adote as medidas necessárias para a criação de lei municipal que disponha sobre a reserva de vagas para afrodescendentes nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração municipal. O documento foi expedido pela 24ª Promotoria de Justiça de Londrina, sede da comarca, e é dirigido à prefeita e ao presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana.
À chefe do Executivo, o documento recomenda que, “enquanto não for aprovada a referida legislação, reserve aos negros pelo menos 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, tendo em vista os parâmetros estabelecidos na Lei Estadual no 14.274/2003”.
A recomendação administrativa estabelece o prazo de 15 dias para uma resposta dos destinatários quanto à disposição de acolhê-la ou não, salientando que seu não acatamento poderá levar ao ajuizamento de ação civil pública para que seja cumprida a determinação constitucional de que o poder público adote políticas especiais e ações afirmativas voltadas a essa parcela da população.
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