Município de Adrianópolis acata recomendação administrativa do MPPR e formaliza a criação de Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial 20/11/2023 - 13:41
Em Adrianópolis, na Região Metropolitana de Curitiba, a partir de recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná, o Município instituiu o Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial. No documento, encaminhado para o Executivo e o Legislativo municipais, o MPPR destacava a necessidade de promoção de ações específicas na área, destacando que o Município possui ao menos 13 comunidades autodeclaradas quilombolas, que precisam estar devidamente incluídas nas políticas públicas, participando direta e efetivamente desse processo.
A Câmara e o Executivo acataram a recomendação ministerial e o Conselho foi formalizado com a edição da Lei Municipal 1.123/2023, de 10 de novembro deste ano. Trata-se de órgão “permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política pública municipal de igualdade racial” e inclui, além de integrantes de diversas secretarias municipais e da Câmara, ao menos sete representantes de comunidades negras tradicionais e quilombolas.
Quilombolas – O Ministério Público elaborou a recomendação de ofício, por meio da Promotoria de Justiça de Bocaiúva do Sul, que é responsável pela comarca, a partir de atendimento descentralizado realizado em um dos quilombos. No documento destacou, entre outros dispositivos, o art. 8° da Lei 12.288/2010, o Estatuto da Igualdade Racial, que prevê que “os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde”. O documento aponta ainda que 5,76% dos moradores de Adrianópolis se declaram pretos e 46,67%, pardos.
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