Prefeitura de Maringá acata recomendação do MPPR e retifica edital de concurso público para incluir reserva de vagas para pessoas negras 01/02/2023 - 17:02

Em Maringá, no Norte Central do estado, o Município atendeu recomendação administrativa emitida pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça da comarca, e retificou o edital para concurso público atualmente em curso para provimento do cargo de guarda municipal, com nove vagas.

A recomendação foi emitida a partir de procedimento administrativo aberto pelo MPPR para verificar possível irregularidade no concurso, especificamente no que diz respeito às cotas raciais, que não estavam previstas para todas as fases do certame, conforme determina a legislação.

Constatando a irregularidade, a Promotoria de Justiça emitiu o documento, fundamentado nas legislações federal, estadual e municipal e nas convenções internacionais às quais o Brasil aderiu. O Município fez então a alteração no edital, corrigindo o erro, o que motivou o arquivamento do procedimento administrativo.

Procedimento Administrativo MPPR-0088.23.000154-2

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