Promotoria de Carlópolis recomenda ao Município garantia de acessibilidade no transporte escolar e integralização do sistema a alunos da Apae 08/11/2022 - 17:00

Expresso MP

     

     

Em Carlópolis, no Norte Pioneiro do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, expediu nesta terça-feira, 8 de novembro, recomendação administrativa voltada a garantir condições de acessibilidade no transporte escolar a todos os estudantes da rede pública com deficiência, notadamente os alunos da Escola Edwirges Benedito do Amaral – APAE. O documento foi dirigido ao prefeito e à secretária municipal de Educação.

A proposta de recomendação veio a partir de procedimento encaminhado na Promotoria de Justiça para averiguar notícia de evasão escolar de uma adolescente. Verificou-se que a menina é pessoa com deficiência (provável distrofia muscular congênita), e que não vinha tendo acesso a transporte adaptado por parte do Município, o que a impedia de frequentar a escola. A partir disso, o MPPR apurou a situação e constatou que não havia adaptação para acessibilidade plena no sistema de transporte municipal da rede de pública de ensino – situação que afronta a legislação vigente, tanto a relacionada aos direitos da criança e do adolescente, notadamente de acesso à educação, quanto também das pessoas com deficiência.

No documento, o Ministério Público recomenda que “Seja observado a acessibilidade no transporte escolar, de modo que todos os veículos que realizem o transporte de alunos da rede municipal e estadual estejam adequados e adaptados às necessidades dos alunos com deficiência e/ou com dificuldade de mobilidade, sendo compreendido como aquele que confere condições para o uso do serviço conforme suas necessidades, prevendo adaptações que viabilizem o uso para todos os alunos”. Foi indicado prazo de dez dias para um retorno oficial do gestor e da secretária às proposições do MPPR.

 

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
comunicacao@mppr.mp.br
(41) 3250-4469