Promotoria de Justiça de Centenário do Sul recomenda ao prefeito que instale uma unidade da Ouvidoria do SUS na cidade para atender à população local 02/06/2023 - 16:03
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Centenário do Sul, no Norte Central do estado, expediu nesta sexta-feira, 2 de junho, recomendação administrativa ao prefeito para que seja instalada no Município uma Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de haver legislação municipal que trata da matéria, a cidade ainda não conta com esse serviço, que deve ser criado e gerido pela gestão municipal.
A Promotoria de Justiça pede que o gestor municipal “proceda a devida instalação de Ouvidoria de Saúde no Município, propiciando ao cidadão um instrumento de defesa de seus direitos, cumprindo-se o disposto no Guia de Orientações Básicas para Implantação de Ouvidoria do SUS, bem como todas as demais normas mencionadas na presente recomendação”. Foi estabelecido prazo de 30 dias para um retorno oficial ao Ministério Público a respeito da recomendação.
No documento, o MPPR destaca, entre outros pontos, que em 2013 o Conselho Estadual de Saúde do Paraná já havia indicado a necessidade de instalação das Ouvidorias do SUS em todos os municípios do estado. Cita ainda portarias do Ministério de Saúde que recomendam a implantação do serviço em todas as cidades brasileiras, como forma de aproximar a população do SUS e garantir uma participação social efetiva e qualificada da gestão pública de saúde.
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