REDE DE PROTEÇÃO - CAOP Criminal emite informativo especial sobre a Lei nº 13.431/2017 21/03/2018 - 19:00
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri
e de Execuções Penais
O CAOP Criminal emitiu, na tarde de ontem, informativo especial contendo material de apoio referente a implementação da Lei nº 13.431/2017, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera alguns dispositivos da Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A ocasião é oportuna, visto que a Lei do Depoimento Especial, como ficou conhecida, entrará em vigor um ano após sua publicação oficial - ou seja, no próximo dia 5 de abril.
Com o intuito principal de difundir a normativa que busca impedir a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de qualquer forma de violência, pela chamada Violência Institucional, os Promotores de Justiça David Kerber Aguiar, Susana Broglia Feitosa de Lacerda e Tarcila Santos Teixeira, com reconhecidas experiências em práticas relacionadas à Lei nº 13.431/2017, em parceria com os CAOPs das áreas Criminal e da Criança e Adolescente, elaboraram o material constante no Informativo Especial.
Material anexo
- Breves Anotações da Lei nº 13.431/2017, destacando:
- a necessidade de integração entre a rede de proteção e os órgãos de persecução penal;
- as principais distinções entre a escuta especializada e o depoimento especial;
- os requisitos legais da Lei nº 13.431/2017 e do Código de Processo Penal para a realização do depoimento especial em sede de medida cautelar de produção antecipada de prova.
- Minuta de Protocolo Integrado, passível de ser adotado pelos Municípios visando evitar a revitimização da criança ou do adolescente pela realização de múltiplas entrevistas e aplicação de métodos inadequados.
- Fluxograma para Implementação da Lei nº 13.431/2017
[Fonte: CAOP Criminal - Informativo Especial - 20/03/2018]
Matérias relacionadas: (CAOPCAE)
» Combate à Violência
» Depoimento Especial
» Elaboração de Planos Municipais
» Entrevista Investigativa
» Publicações: Depoimento Especial
Notícias relacionadas: (links internos)
» (05/05/2017) LEGISLAÇÃO - Nova lei assegura direitos a crianças e adolescentes vítimas de violência
» (05/04/2017) LEGISLAÇÃO - Lei assegura direitos e garantias de criança e adolescente vítimas de violência
Ofícios relacionados: (links internos)
» (10/04/2017) Of. Circular nº 02 / 2017 - Proteção à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência
» (23/08/2016) Of. Circular nº 550 / 2016 - Depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência
» (15/07/2016) Of. Circular Conjunto nº 001 / 2016 - Ofício conjunto com CAOP Criminal sobre depoimento especial
» (06/04/2015) Of. Circular nº 071 / 2015 - Escuta de vítimas de violência
» (17/06/2013) Of. Circular nº 072 / 2013 - Combate à Violência - Depoimento Especial
Leis & Normas: (arquivos PDF)
» Lei nº 13.431/2017, de 4 de abril de 2017 (Depoimento Especial)
» Lei nº 13.257/2016, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância)
» Lei nº 13.010/2014, de 26 de junho de 2014 (Lei Menino Bernardo)
» Lei nº 12.845/2013, de 1º de agosto de 2013 (Vítimas de Violência Sexual)
» Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)
» Nota Técnica nº 01/2015 - COPEIJ / GNDH / CNPJ, Brasília/DF (06/03/2015)
» Resolução nº 20/2005 - ECOSOC/ONU (Crianças Vítimas ou Testemunhas) - [português]
» Resolução nº 20/2005 - ECOSOC/ONU (Crianças Vítimas ou Testemunhas) - [inglês]
Download: (arquivos PDF)
» Breves Anotações da Lei nº 13.431/2017
» Fluxograma para Implementação da Lei nº 13.431/2017
» Minuta de Protocolo Integrado
Referências: (links externos)
» CAOP Criminal (MPPR)