Certidões Extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná

Orientações para solicitar Certidões Extrajudiciais sobre a existência de Notícias de Fato, Procedimentos Preparatórios, Inquéritos Civis, Procedimentos Administrativos e Procedimentos Investigatórios Criminais em andamento no Ministério Público do Estado do Paraná (Regulamentada pela Resolução nº 3551/2018-PGJ )

 

1. Os pedidos de certidão extrajudicial sobre a existência ou não de Notícias de Fato, Procedimentos Preparatórios, Inquéritos Civis, Procedimentos Administrativos e Procedimentos Investigatórios Criminais, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, são regulamentados pela Resolução nº 3551/2018-PGJ , a qual estabelece que as solicitações deverão ser formulados diretamente às Promotorias de Justiça com atribuição nas áreas/matérias/Comarcas pretendidas.

2.  O Ministério Público do Estado do Paraná não possui, por ora, setor específico para a emissão de certidões extrajudiciais referidas na Resolução nº 3551/2018-PGJ .

3. A Ouvidoria não emite certidões extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná.

4. Custo: sem cobrança de taxa. 

5. Prazo para emissão: 15 (quinze) dias, a contar da data da protocolização do pedido. 

6. Dos pedidos de certidão extrajudicial: Para a emissão de certidão, o(a) interessado(a) deverá observar o disposto no Art. 1º, § 5º, da  Resolução nº 3551/2018-PGJ: “Os interessados deverão fazer constar nos requerimentos de certidão o respectivo CPF ou CNPJ, nome completo ou razão social, nome dos gestores, em caso de pessoa jurídica, a especificação da informação requerida, bem como os esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido de emissão de certidão. Quando o interessado estiver agindo em nome de pessoa jurídica à qual não integre, deverá apresentar autorização para atuar em seu nome”.

6.1 O sobredito pedido de certidão extrajudicial deverá ser endereçado diretamente à(s) unidade(s) ministerial(is) com atribuição na(s) área(s)/matéria(s)/Comarca(s) pretendidas(s), cujos dados de contato das Promotorias de Justiça (e-mail/telefone) poderão ser consultados através do endereço “Encontre uma Promotoria de Justiça”, selecionando o município e a área de atuação desejada.

6.2. Eventuais esclarecimentos ou informações sobre a emissão de certidões extrajudiciais deverão ser solicitados pela parte interessada diretamente à Promotoria de Justiça ou unidade ministerial pretendida, haja vista que, conforme consta no item 3, esta Ouvidoria não emite certidões extrajudiciais, apenas as recebe, quando já emitidas.

7. Caso a emissão de certidão extrajudicial sobre a existência ou não de procedimentos cíveis ou criminais seja da Comarca de Curitiba, o pedido deverá ser encaminhada à(s) Promotoria(s) de Justiça Especializada(s) desta Capital, com atribuição na matéria pretendida (cível ou criminal), conforme distribuição abaixo ou clique aqui (pdf) .

 

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIALIZADAS CURITIBA

ÁREA DE ATUAÇÃO: Adolescente em Conflito com a Lei 

- ENDEREÇO ELETRÔNICO:

[email protected]
[email protected]
[email protected]

- TELEFONE: (41) 3267-5466.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Auditoria Militar

- ENDEREÇO ELETRÔNICO:

[email protected]
[email protected]

- TELEFONE: (41) 3251-6812; (41) 3251-6835.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Cível

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3254-2414

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Consumidor

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3250-4912.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Criança e Adolescente

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3352-0885.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária

- ENDEREÇO ELETRÔNICO:  [email protected]

- TELEFONE: (41) 3219-5262.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Criminal

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3251 6768; (41) 3251 6797.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Direitos Humanos

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3250-4064.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3250-4933.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3352-0791.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Execuções Penais

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3252-5331; (41) 3353-2455; (41) 3353-4166.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Fazenda Pública, Falências e Recuperações Judiciais e Execuções Fiscais

- ENDEREÇO ELETRÔNICO:

[email protected]
[email protected]

- TELEFONE: (41) 3254-6700.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Fundações e Terceiro Setor

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3250 4758; (41) 3250 4536.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Habitação e Urbanismo

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3250-4962.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos

- ENDEREÇO ELETRÔNICO:

[email protected]
[email protected]

- TELEFONE: (41) 3223-6264.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Meio Ambiente

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3250 4769.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Patrimônio Público

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3219-5225

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Pessoa com Deficiência

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3250-4796; (41) 3250 4794.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Pessoa Idosa

- ENDEREÇO ELETRÔNICO:

[email protected]
[email protected]

- TELEFONE: (41) 3250 4740; (41) 3250 4745.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e Precatórias Cíveis

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3250-8896 / (41) 3250-8897

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Saúde Pública

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3250-4363.

 

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CURITIBA - FORO DESCENTRALIZADO

ÁREA DE ATUAÇÃO: Bairro Novo - 1ª Promotoria de Justiça (Áreas de Atuação: Família e Juizado Especial Criminal)

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3289-2187.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Bairro Novo - 2ª Promotoria de Justiça (Áreas de Atuação: Criança e Adolescente e Família)

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3289-2187.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Boqueirão - 1ª Promotoria de Justiça (Áreas de Atuação: Criança e Adolescente e Família)

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3275-1704.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Boqueirão - 2ª Promotoria de Justiça (Áreas de Atuação: Família e Juizado Especial Criminal)

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3275-1704

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Cidade Industrial - 2ª Promotoria de Justiça (Áreas de Atuação: Criança e Adolescente e Família)

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3229-2647

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Cidade Industrial - 1ª Promotoria de Justiça (Áreas de Atuação: Família e Juizado Especial Criminal)

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3229-2647

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Pinheirinho  - 1ª Promotoria de Justiça (Áreas de Atuação: Família e Juizado Especial Criminal)

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3327-5025

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Pinheirinho  - 2ª Promotoria de Justiça Áreas de Atuação: Criança e Adolescente e Família

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3327-5025

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Santa Felicidade - 1ª Promotoria de Justiça (Áreas de Atuação: Criança e Adolescente, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3272-1898

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Santa Felicidade - 2ª Promotoria de Justiça (Áreas de Atuação: Criança e Adolescente, Família e Registros Públicos) 

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3272-1898

 

GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA CURITIBA

Gaeco Curitiba- Combate ao Crime Organizado

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3219-5000

 

Gaema Curitiba- Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3250-4872

 

Gaesf Curitiba - Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3219-5205

 

Gepatria Curitiba - Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3219-5284

 

DEMAIS UNIDADES MINISTERIAIS ESPECIALIZADAS CURITIBA

Núcleo De Atendimento ao Cidadão e às Comunidades - NACC (investigação de paternidade)

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3250 4817; (41) 3250-4883.

 

Núcleo de Apoio à Vítima de Estupro - NAVES

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3250-4022

 

Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (foro especial por prerrogativa de função) 

- ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

- TELEFONE: (41) 3250-4215