Legislação Regimento Interno Lei Complementar nº 117/07 Resolução nº 64/2010 - CNMP Resolução nº 95/2013 - CNMP Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação Decreto nº 7.724/2012 - Acesso a Informações Resolução nº 1780/2012 - PGJ (SIC) Resolução nº 0128/2013 - PGJ (SIC) Resolução nº 3551/2018 - PGJ (Emissão de Certidões) Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar
