LGPD - Legislação
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Legislação
- Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
- Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
- Resolução 8.641/2022 - Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, a estrutura administrativa responsável pelas atividades de planejamento, governança e gestão da Política de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e do Programa de Governança em Privacidade de Dados do MPPR, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
- Resolução 7.797/2023 - Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, a Política de Privacidade e Proteção de Dados.