LGPD - MPPR
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LGPD no MPPR
Para tratar dos assuntos pertinentes à Lei Geral de Proteção de Dados, o MPPR editou a Resolução 8.641/2022, que criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDaP), órgão deliberativo que tem por finalidade contribuir na implementação da LGPD no MPPR. A mesma resolução nomeia o Procurador de Justiça José Deliberador Neto como Encarregado de Dados, incumbido de fazer a mediação entre a instituição, os titulares dos dados e o governo. Os contatos com o encarregado poderão ser feitos por meio do endereço eletrônico [email protected]