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Lei	Assunto	Data de Aprovação
Lei Complementar nº 122 / 2008	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público Estado do Paraná (acima) - e cria o cargo de Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional	28 de julho de 2008
Lei nº 15.914 / 2008	Dispõe sobre os vencimentos básicos dos servidores, ativos e inativos, do Quadro de Pessoal e do Quadro de Oficiais de Promotoria do Ministério Público do Paraná	28 de julho de 2008
Lei nº 15.913 / 2008	Dispõe sobre criação e transformação de cargos no Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná	28 de julho de 2008
Lei Complementar nº 85 / 1999	Estabelece a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná	27 de dezembro de 1999

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