Leis
Leis |
Lei |
Assunto |
Data de Aprovação |
Lei Complementar nº 122 / 2008 |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público Estado do Paraná (acima) - e cria o cargo de Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional |
28 de julho de 2008 |
Lei nº 15.914 / 2008 |
Dispõe sobre os vencimentos básicos dos servidores, ativos e inativos, do Quadro de Pessoal e do Quadro de Oficiais de Promotoria do Ministério Público do Paraná |
28 de julho de 2008 |
Lei nº 15.913 / 2008 |
Dispõe sobre criação e transformação de cargos no Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná |
28 de julho de 2008 |
Lei Complementar nº 85 / 1999 |
Estabelece a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná |
27 de dezembro de 1999 |