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Procuradorias de Justiça
As Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1990, classificadas em:
I. Procuradoria de Justiça Criminal, com atribuições de oficiar perante órgãos judiciais de segundo grau em matéria criminal;
II. Procuradoria de Justiça Cível, com atribuições de oficiar perante órgãos judiciais de segundo grau em matéria cível.
Regulamento das Procuradorias de Justiça
Coordenação Geral
Atas de Reuniões
Procuradoria de Justiça Criminal
- Coordenação
Julio Cesar Caldas (Resolução PGJ nº. 2519 de 31/03/2023)
Fone: (41) 3250-4600
- Composição / Assessoria
- Atos da Coordenação
- Orientações Jurídicas
- Atas de Reuniões / Ofícios / Férias
- Escalas de Sessões
- Regimento Interno
- Comissão de Gestão
Procuradoria de Justiça Cível
- Coordenação
Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertocini (Resolução PGJ nº. 2518 de 31/03/2023)
Fone: (41) 3250-4600
- Composição / Assessoria
- Atos da Coordenação
- Orientações Jurídicas
- Atas de Reuniões / Ofícios / Férias
- Escalas de Sessões
- Regimento Interno
- Comissão de Gestão
