ASSENTO N.º 41

Protocolo nº 4109/06.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público.

Objeto: Regulamentação através de Assento (3ª discussão) acerca da fixação dos termos “a quo” e “ad quem” dos interstícios para os casos de promoção por merecimento e de remoção.

Relator: Conselheiro CIRO EXPEDITO SCHERAIBER.

ASSENTO N.º 41

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 48 e §§ 1º e 2º do RICSMP, por unanimidade de votos, em 3ª e última discussão, decidiu fixar o ASSENTO que segue:

“Para efeito de contagem do prazo, os interstícios de que tratam os artigos 102, § 1º, e 110, § 2º, ambos da Lei Complementar 85, de 27 de dezembro de 1999, e artigo 22 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, de promoção por merecimento e de remoção, têm como termo “a quo” as datas das posses na entrância e na comarca, respectivamente, e termo “ad quem” o último dia do prazo do edital que determinou a abertura da vaga”.

Curitiba, 27 de março de 2006.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILTON RIQUELME DE MACEDO, PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ERNANI DE SOUZA CUBAS JUNIOR, CONSELHEIRO

PROCURADORA DE JUSTIÇA SONIA MARISA TAQUES MERCER, CONSELHEIRA

PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS LIMA VIANNA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO CESAR CIOFFI DE MOURA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO ZAIONS JÚNIOR, CONSELHEIRO

PROCURADORA DE JUSTIÇA MIRIAM DE FREITAS SANTOS, CONSELHEIRA

PROCURADOR DE JUSTIÇA CIRO EXPEDITO SCHERAIBER, CONSELHEIRO RELATOR


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