ASSENTO N.º 42

Protocolo nº 19465/06.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público.

Objeto: Regulamentação de através de Assento (terceira discussão) referente à averbação da área de reserva legal, nos termos do § 8º, do art. 16, da Lei 4.771 de 15/09/1965.

Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS.

ASSENTO N.º 42

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 48 e §§ 1º e 2º do RICSMP, por unanimidade de votos, em 3ª e última discussão, decidiu fixar o ASSENTO que segue:

“Nos termos de Ajustamento de Conduta para a recuperação de dano ambiental, visando a recomposição da área de Reserva Florestal Legal, prevista no artigo 16, da Lei Federal 4.771/65, § 8º, deverá ser incluída cláusula que preveja a sua averbação junto ao Registro de Imóveis, bem como a forma de refazer a mata ciliar, caso necessário”.

Curitiba, 30 de maio de 2007.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILTON RIQUELME DE MACEDO, PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ERNANI DE SOUZA CUBAS JUNIOR, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADORA DE JUSTIÇA SAMIA SAAD GALLOTTI BONAVIDES, CONSELHEIRA

PROCURADOR DE JUSTIÇA LINEU WALTER KIRCHNER, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA SÉRGIO LUIZ KUKINA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA BRUNO SÉRGIO GALATTI, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA ALBERTO ELOY ALVES, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA MOACIR GONÇAVES NOGUEIRA NETO, CONSELHEIRO
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