ASSENTO N.º 43

Protocolo nº 5524/07.

Interessada: Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná.

Objeto: Regulamentação através de Assento (3ª discussão) acerca de abertura de Edital para provimento originário de cargo resultante de criação de nova Promotoria.

Relator: Conselheiro SÉRGIO LUIZ KUKINA.

ASSENTO N.º 43

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 48 e §§ 1º e 2º do RICSMP, por unanimidade de votos, em 3ª discussão, decidiu fixar o ASSENTO que segue:

“O provimento originário em cargo decorrente da criação de nova Promotoria só se dará após disciplinada a correspondente distribuição de serviços”.

Curitiba, 30 de maio de 2007.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILTON RIQUELME DE MACEDO, PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ERNANI DE SOUZA CUBAS JUNIOR, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS, CONSELHEIRO

PROCURADORA DE JUSTIÇA SAMIA SAAD GALLOTTI BONAVIDES, CONSELHEIRA

PROCURADOR DE JUSTIÇA LINEU WALTER KIRCHNER, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA SÉRGIO LUIZ KUKINA, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA BRUNO SÉRGIO GALATTI, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA ALBERTO ELOY ALVES, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA MOACIR GONÇAVES NOGUEIRA NETO, CONSELHEIRO

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