ASSENTO N.º 44

Realizada no dia 27 (vinte e sete) do mês de fevereiro do ano dois mil e oito, presentes os Senhores Conselheiros MILTON RIQUELME DE MACEDO, ANTÔNIO WINKERT SOUZA, MILTON COUTO COSTA, LUIZ DO AMARAL, JOÃO ZAIONS JÚNIOR, MIRIAM DE FREITAS SANTOS, CARLOS ALDIR LOSS e JOÃO CARLOS MADUREIRA. Ausente justificadamente o Senhor Conselheiro NELSON ANTONIO MUGINOSKI. Foram abertos os trabalhos às 14h20min (quatorze horas e vinte minutos) sob a Presidência do Senhor Conselheiro MILTON COUTO COSTA. A Ata da 2ª Sessão foi aprovada com emendas.
INFORMAÇÕES. O Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade, tendo em vista o conteúdo do Protocolo nº 16615/07, instaurado a fim de regulamentar a instauração e tramitação do Inquérito Civil, resolveu suspender a eficácia do Assento 44, de 08 de agosto de 2007. Deliberou ainda, que os Termos de Compromisso enviados a este Conselho para respectiva homologação, deverão ser restituídos à origem e seguir sua tramitação normal, até ulterior deliberação.

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Protocolo nº 3257/07.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público.

Objeto: Regulamentação através de Assento (3ª discussão) para disciplinar a forma de atuação do Ministério Público na hipótese de celebração de termo de ajustamento de conduta, nos termos do Artigo 5º, §6º da Lei nº 7.347/85.

Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS

ASSENTO N.º 44

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 48 e §§ 1º e 2º do RICSMP, por unanimidade de votos, em 3ª discussão, decidiu fixar o ASSENTO que segue:

Artigo 1º - As Promotorias de Justiça, nos inquéritos civis que tenham instaurado e desde que o fato esteja devidamente esclarecido, poderão formalizar, mediante termo nos autos, compromisso do responsável quanto ao cumprimento das obrigações necessárias à integral reparação do dano.
Parágrafo único: A validade e eficácia do compromisso ficará condicionada à homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil, processo administrativo ou procedimento investigatório preliminar pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Artigo 2º - O compromisso será colhido e formalizado pelo próprio Promotor de Justiça presidente do inquérito, processo administrativo ou procedimento investigatório preliminar com observância das exigências legais e mais as constantes dos parágrafos deste artigo.

§1º - É vedada a dispensa, total ou parcial, das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado, devendo a convenção com o responsável restringir-se às condições de cumprimento das obrigações (modo, tempo, lugar, etc.), bem como deverão ser estipuladas cominações para a hipótese de inadimplemento.

§2º - Do termo de compromisso constará, obrigatoriamente, a seguinte cláusula: “Este acordo produzirá efeitos legais depois de homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.”

Artigo 3º - Para o fim previsto no parágrafo único do Artigo 1º deste Assento, o Promotor de Justiça, após o termo de compromisso, lançará promoção de arquivamento e providenciará o encaminhamento dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do §1º do Artigo 9º da Lei 7.347/85.

§1º - Homologado o arquivamento, os autos permanecerão na Promotoria de Justiça, devendo ser providenciada a notificação do responsável para início do cumprimento das obrigações.

§2º - Executado integralmente o acordo, a Promotoria de Justiça dará conhecimento desse fato ao Conselho Superior do Ministério Público e ao respectivo Centro de Apoio Operacional.

Artigo 4º – Havendo ação civil pública em andamento, a transação deve ser realizada judicialmente, no processo respectivo, para eventual homologação por sentença, ouvido previamente o Conselho Superior do Ministério Público, observados, no que couber, as diretrizes previstas nos artigos anteriores.

Artigo 5º - Este Assento entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 08 de agosto de 2007.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILTON RIQUELME DE MACEDO, PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ERNANI DE SOUZA CUBAS JUNIOR, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS, CONSELHEIRO, RELATOR

PROCURADORA DE JUSTIÇA SAMIA SAAD GALLOTTI BONAVIDES, CONSELHEIRA

PROCURADOR DE JUSTIÇA LINEU WALTER KIRCHNER, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA SÉRGIO LUIZ KUKINA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA BRUNO SÉRGIO GALATTI, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA ALBERTO ELOY ALVES, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA MOACIR GONÇAVES NOGUEIRA NETO, CONSELHEIRO

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