ASSENTO N.º 45

Protocolo nº 18531/06 (apenso 14838/06).

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná.

Objeto: Regulamentação através de Assento da promoção de arquivamento em Procedimento Investigatório Preliminar, no âmbito estadual.

Relator: Conselheiro LUIZ DO AMARAL.

ASSENTO N.º 45

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no art. 48 e §§ 1º e 2º do RICSMP, por unanimidade de votos, em 3ª e última discussão, decidiu fixar o ASSENTO que segue:

“A promoção de arquivamento de procedimento administrativo ou peças de informação em que haja notícia de qualquer infração penal será feita perante o Poder Judiciário”.

Curitiba, 19 de setembro de 2007.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILTON RIQUELME DE MACEDO, PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ERNANI DE SOUZA CUBAS JUNIOR, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA MILTON COUTO COSTA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ DO AMARAL, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO ZAIONS JÚNIOR, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON ANTONIO MUGINOSKI, CONSELHEIRO

PROCURADORA DE JUSTIÇA MIRIAM DE FREITAS SANTOS, CONSELHEIRA

PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ALDIR LOSS, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO CARLOS MADUREIRA, CONSELHEIRO

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