ASSENTO N.º 46

Protocolo nº 4633/09.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná.

Objeto: Regulamentação através de Assento (3ª discussão) acerca da providência a ser adotada pelo Promotor de Justiça no caso de não instauração de inquérito civil ou procedimento preparatório em situação que se limita a expedir ofício objetivando colher melhores informações sobre os fatos notificados.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO.

ASSENTO N.º 46

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no art. 48 e §§ 1º e 2º do RICSMP, por unanimidade de votos, em 3ª discussão, decidiu fixar o ASSENTO que segue:

“Limitando-se o agente ministerial a expedir ofício objetivando colher melhores informações sobre os fatos notificados e deliberando o Promotor de Justiça pela não instauração de inquérito civil ou procedimento preparatório, deve ser aplicada a regra do artigo 5º, das Resoluções nº 23 e 1928, do Conselho Nacional do Ministério Público e Procuradoria-Geral de Justiça, respectivamente.”

Curitiba, 05 de maio de 2009.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO, PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EDISON DO RÊGO MONTEIRO ROCHA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA HÉLIO AIRTON LEWIN, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO CESAR CIOFFI DE MOURA, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA VALMOR ANTONIO PADILHA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA ALBERTO ELOY ALVES, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA LEONIR BATISTI, CONSELHEIRO

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