ASSENTO N.º 47

Protocolo nº 4868/09.

Interessada: Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de CURITIBA/Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná.

Objeto: Regulamentação através de Assento (3ª discussão) viabilizando composições referentemente a multas ajustadas em TACs, já em fase de execução, desde que satisfeita a obrigação de fazer respectiva.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO.

ASSENTO N.º 47

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no art. 48 e §§ 1º e 2º do RICSMP, por unanimidade de votos, em 3ª discussão, decidiu fixar o ASSENTO que segue:

“É possível a composição da multa ajustada, na fase de execução, mediante prévia consulta ao Conselho Superior do Ministério Público, desde que satisfeita a respectiva obrigação de fazer”.

Curitiba, 05 de maio de 2009.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO, PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EDISON DO RÊGO MONTEIRO ROCHA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA HÉLIO AIRTON LEWIN, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO CESAR CIOFFI DE MOURA, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA VALMOR ANTONIO PADILHA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA ALBERTO ELOY ALVES, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA LEONIR BATISTI, CONSELHEIRO
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