Recomendação nº 05/2010

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 17, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e no artigo 36, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999, e

CONSIDERANDO o conteúdo dos Autos de Pedido de Providência nº 123/2010-CGMP, autuado em virtude de solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais, cujo estudo concluiu pela possibilidade da caracterização de concurso material entre o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo e de receptação;

CONSIDERANDO que para a escorreita caracterização do segundo ilícito acima citado deve-se perquirir se o acusado sabia, ou ao menos deveria saber, ser a arma objeto de crime anterior;

RECOMENDA

a todos os membros do Ministério Público que possuam atribuições na seara criminal, que requisitem à autoridade policial a juntada ao procedimento investigatório, de certidão que indique a origem e a propriedade da arma de fogo apreendida, esclarecendo acerca da existência de eventual registro junto ao órgão competente, possibilitando, destarte, a apuração de eventual crime de receptação.


Curitiba, 05 de outubro de 2010.


MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Corregedor-Geral do Ministério Público
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