Pílulas de Direito para Jornalistas - nº 193 - 3 de fevereiro de 2009

Procedimento preparatório e inquérito civil
Em geral, para apurar notícias de irregularidades que possam eventualmente resultar na propositura de uma ação civil pública, o Ministério Público instaura uma investigação própria na área cível. Muitos nomes diferentes eram usados para definir essa investigação, dependendo de cada Ministério Público ou, mesmo dentro de uma única instituição, dependendo da preferência do promotor de Justiça. Além do chamado “inquérito civil”, que é regulado por lei federal, em alguns casos se instaurava um procedimento anterior, ora denominado “procedimento investigatório preliminar”, ora “procedimento administrativo”, ora “procedimento preparatório”. Enfim, eram muitas as denominações para se definir o procedimento por meio do qual o promotor reunia dados preliminares para verificar se instaurava ou não um inquérito civil, que poderia resultar em uma ação na Justiça.

Resolução
Em setembro de 2007, o Conselho Nacional do Ministério Público editou resolução disciplinando a instauração e tramitação do inquérito civil. A partir dela, cada MP estadual vem regulamentando internamente seus procedimentos, e, daqui para frente, a tendência é que as denominações sejam padronizadas em: procedimento preparatório e inquérito civil.

Semelhanças
Tanto o inquérito civil como o procedimento preparatório podem ser instaurados pelo Ministério Público por iniciativa do promotor ou por requisição ou representação de pessoas físicas, jurídicas ou de outros órgãos, que forneçam, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor. Nesses procedimentos, o MP pode ouvir pessoas, requisitar documentos, realizar perícias, entre outras atividades, para verificar a veracidade ou não da notícia. Os inquéritos civis e os procedimentos preparatórios recebem um número dentro da instituição, através do qual é possível acompanhar internamente seu trâmite.

Inquérito civil
O inquérito civil é regulado pela Lei Federal 7347/85. Em geral ele é instaurado quando o promotor tem indícios fortes de que um direito coletivo ou um direito social ou individual indisponível (relativo a meio ambiente, saúde, patrimônio público, por exemplo) foi lesado ou sofre risco de lesão, podendo o fato narrado ensejar futura propositura de ação civil pública.

Procedimento preparatório
O procedimento preparatório, por sua vez, é instaurado quando as informações ainda estão “cruas”, ou seja, existem notícias de irregularidades, mas os fatos ou a sua autoria não estão claros, ou não é claro se a investigação dos fatos é de atribuição do Ministério Público. Em vez de abrir um inquérito civil, o promotor opta por instaurar um procedimento preparatório, que pode, depois de reunidas mais informações, se transformar em inquérito civil, ou mesmo redundar diretamente na propositura de uma ação, caso os fatos e autores fiquem bem definidos durante seu trâmite.

Importante
De qualquer forma, é importante saber que, qualquer que seja o procedimento, inquérito civil ou procedimento preparatório, uma investigação pode ou não redundar em ação. Nos dois casos, se o promotor não encontra indícios suficientes sobre a irregularidade dos fatos ou sobre sua autoria, ele pode decidir pelo arquivamento do procedimento ou do inquérito. Nesse caso, a decisão sobre o arquivamento é submetida a controle e revisão do Conselho Superior do Ministério Público, que pode manter (homologar) o arquivamento, ou não acolhê-lo e designar outro promotor para atuar no caso.

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