Normatizações

 

Ato Conjunto nº 001/2019 - PGJ/CGMP: Consolida e sistematiza, no âmbito da atuação extrajudicial civil do Ministério Público do Estado do Paraná, o rito da Notícia de Fato, do Inquérito Civil, do Procedimento Preparatório, do Procedimento Administrativo, da Recomendação, do Compromisso de Ajustamento de Conduta, do Acordo de Não Persecução Civil e do Acordo de Leniência. (Redação dada pelos Atos conjuntos nº 01, 02 e 03/2022-PGJ/CGMP/CSMP).

Ato Conjunto nº 03/2022 - PGJ/CGMP/CSMP: Altera, conforme especifica, o Ato Conjunto 01/2019 - PGJ/CGMP.

Ato Conjunto nº 02/2022 - PGJ/CGMP/CSMP: Altera, conforme especifica, o Ato Conjunto 01/2019 - PGJ/CGMP e adota outras providências.

Ato Conjunto nº 01/2022 - PGJ/CGMP/CSMP: Altera a redação e renumera artigos e título do Ato Conjunto 01/2019 - PGJ/CGMP, acrescentando dois novos Títulos, disciplinando o Acordo de Não Persecução Cível - ANPC e o Acordo de Leniência, e revoga a Resolução 001/2017-CSMP.

Resolução CSMP nº 01/2022: (Regulamenta o afastamento e a autorização de membros do Ministério Público do Estado do Paraná para frequentar CURSOS, SEMINÁRIOS, PÓS-GRADUAÇÃO ou EVENTOS CORRELATOS, dentro do país ou no exterior, conforme Decisão CSMP nº 610/2022, que alterou as Resoluções nºs 83/2012 e 01/2020).

Resolução CSMP nº 01/2017: Estabelece parâmetros procedimentais e materiais a serem observados para a celebração de composição, nas modalidades compromisso de ajustamento de conduta e acordo de leniência, envolvendo as sanções cominadas aos atos de improbidade administrativa, definidos na Lei 8.429, de 02.06.1992, e aos atos praticados contra a Administração Pública, definidos na Lei 12.846, de 01.08.2013, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná.

Regulamento CEAF nº 1/2013 (Regulamenta critérios objetivos de aferição do merecimento, para fins de remoção e promoção, pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento, destinados à formação continuada e à atualização dos Membros do Ministério Público do Estado do Paraná).

Lei Complementar Estadual nº 146/2012 (Acrescenta incisos e altera parágrafo do art. 141, da Lei Complementar nº 85/99 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), referentes ao pagamento de gratificação pelo exercício cumulativo de funções por membro do Ministério Público.

Resolução nº 3164/2012 (Regulamenta o pagamento de gratificação a Membro do Ministério Público que cumular o exercício de suas funções com as de integrante do e. Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 141, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 85/99, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 146/2012) 

Recomendação Administrativa CSMP nº 01/2014 (Orienta os Membros do Ministério Público sobre a forma de proceder quando, nos encaminhamentos de promoções de arquivamento ao Conselho Superior do Ministério Público, restarem observadas situações reveladoras da existência de duplicidade de procedimentos instaurados)

Assentos e Resoluções

Assento CSMP Nº 49 (remoção - insterstício)

Súmulas

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