Regimento Interno - Atualizado

Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça

Data: 26/11/2001

Protocolo nº 10744/01
Interessado: Colégio de Procuradores de Justiça.
Objeto: Proposta de Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça.
Relator: Procurador de Justiça DIRCEU CORDEIRO.

RESOLUÇÃO Nº 36/01

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colégio de Procuradores de Justiça, com fundamento no inciso XVI, art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, resolve aprovar e expedir o seu Regimento Interno na forma do Anexo que integra a presente Resolução.

Curitiba, 26 de novembro de 2001

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MARCO ANTONIO TEIXEIRA, PRESIDENTE

PROCURADOR DE JUSTIÇA DIRCEU CORDEIRO, RELATOR

ANEXO À RESOLUÇÃO CPJ Nº 36/01
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REGIMENTO INTERNO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, e por todos os Procuradores de Justiça no efetivo exercício do cargo.

Art. 2º O Presidente, em suas faltas, será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo e, nos casos de impedimento ou suspeição, pelo membro mais antigo presente à sessão.
Parágrafo único. O serviço do Colégio de Procuradores é de natureza institucional, preferencial e irrenunciável.

TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º Ao Colégio de Procuradores, além de outras atribuições conferidas em lei, compete:
I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça, ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público e outras de interesse institucional;
II - dar posse ao Procurador-Geral de Justiça, aos membros do Órgão Especial, aos do Conselho Superior e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
III - propor ao Procurador-Geral de Justiça, por um terço de seus membros, a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Complementar nº 85/99 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná) e providências relacionadas ao desempenho das funções do Ministério Público;
IV - aprovar a proposta orçamentaria anual do Ministério Público e projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;
V - propor à Assembléia Legislativa a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, grave omissão nos deveres de seu cargo, ou prática de atos de incontinência pública ou incompatíveis com suas atribuições, assegurada ampla defesa;
VI - eleger, em votação secreta e uninominal, o Corregedor-Geral do Ministério Público e os integrantes do Órgão Especial;
VII - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, grave omissão nos deveres do cargo, ou prática de ato de incontinência pública ou incompatível com suas atribuições, por representação do Procurador-Geral ou da maioria absoluta de seus integrantes, assegurada ampla defesa;
VIII - desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei.

TÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO


Art. 4º O Colégio de Procuradores de Justiça terá a sua sede na Procuradoria-Geral de Justiça e, salvo as exceções previstas na Lei Complementar 85/99 (Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná), deliberará pela maioria de seus integrantes, presente a maioria absoluta, cabendo ao Presidente o voto de desempate, salvo nas votações secretas.
Parágrafo único. Serão tomadas em votação secreta as decisões a que se referem os incisos V e VII do art. 3º, deste Regimento.

Art. 5º As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.

TÍTULO IV

DO PRESIDENTE, DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA E DAS SESSÕES


CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES


Art. 6º Compete ao Presidente:
I - convocar o Colégio de Procuradores;
II - fazer observar o regimento interno;
III - tomar toda e qualquer medida destinada ao bom funcionamento do Colégio de Procuradores, podendo, inclusive, designar um funcionário da Procuradoria-Geral da Justiça para auxiliar o Promotor de Justiça-Secretário;
IV - assinar os termos de abertura e encerramento dos Livros do Colégio de Procuradores de Justiça, rubricando suas páginas;
V - receber a correspondência destinada ao Colégio de Procuradores de Justiça e fazer distribuir de acordo com a sua natureza e fins, os papéis a ele remetidos;
VI - despachar os requerimentos endereçados ao Colégio de Procuradores de Justiça sobre os quais não couber ou for desnecessária a deliberação deste;
VII - solicitar das autoridades ou repartições os documentos ou informações imprescindíveis à instrução de assunto a ser deliberado pelo Colégio de Procuradores;
VIII - estabelecer a ordem do dia para os trabalhos de cada sessão do Colégio de Procuradores de Justiça;
IX - determinar a abertura, a suspensão e o encerramento das sessões, assim como proceder à chamada, verificando o quorum, e a leitura do expediente;
X - resolver questões de ordem e decidir reclamações;
XI - assinar, depois de aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, a ata dos trabalhos da sessão anterior;
XII - submeter a exame e, se for o caso, à votação, a matéria do expediente, proclamando o resultado;
XIII - votar, como Procurador de Justiça e, em caso de empate, proferir o voto de qualidade, como Presidente do colégio de Procuradores;
XIV - submeter à apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça toda e qualquer matéria da competência deste;
XV - manter a ordem nas sessões, advertindo os Procuradores de Justiça que se desviarem da matéria em discussão, que cometerem excessos ou que infringirem as normas regimentais;
XVI - suspender ou encerrar a sessão, quando a advertência for infrutífera ou as circunstâncias o exigirem;
XVII - dar execução às deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça;
XVIII - comunicar ao Colégio de Procuradores, quando afetas à sua competência, as providências de caráter administrativo das quais se tenha desincumbido ou que tencione levar a efeito.

CAPÍTULO II

DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA

Art. 7º Aos Procuradores de Justiça compete:
I - comparecer à sessões do colégio de Procuradores;
II - discutir e votar a matéria em pauta;
III - exercer outras funções previstas em lei.

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES

Art. 8º O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á por convocação do Procurador-Geral de Justiça ou por proposta de um terço de seus membros.
§ 1º A convocação far-se-á pessoalmente e por escrito, com nota de ciente.
§ 2º É obrigatório o comparecimento dos Procuradores de Justiça às reuniões, das quais se lavrará ata; a ausência não justificada importará em perda da remuneração correspondente ao dia da reunião.

Art. 9º Nas sessões, o Presidente terá assento à mesa, na parte central; o Corregedor-Geral do Ministério Público, à direita; ficando o Promotor-Secretário à esquerda; os demais membros sentar-se-ão pela ordem decrescente de antigüidade no cargo, a começar pela direita.

Art. 10. As sessões iniciar-se-ão pela leitura e discussão da ata, seguindo-se o expediente e a ordem do dia, na qual, serão relatados e votados os processos em pauta.
§ 1º Feito o relatório, poderão os membros do Colégio de Procuradores solicitar ao relator os esclarecimentos que desejarem.
§ 2º Prestados os esclarecimentos solicitados, o relator dará seu voto, e, após, os demais membros, observada a ordem de antigüidade no cargo, votando o Presidente em último lugar, se houver empate, salvo nas votações secretas.
§ 3º O relatório e o voto não poderão ser interrompidos.

Art. 11. Iniciada a votação, não se concederá mais a palavra para efeito de discussão e, proclamado o resultado, nenhum Procurador de Justiça poderá retificar o seu voto.

Art. 12. Ultimada a ordem do dia, poderá o Colégio de Procuradores de Justiça tratar de outros assuntos de interesse do Ministério Público, por indicação do Presidente ou solicitação acolhida dos seus membros.

Art. 13. As sessões serão públicas, salvo quando, pela natureza da matéria em debate, o Colégio de Procuradores deliberar fazê-las reservadas.

Art. 14. Nenhum Procurador de Justiça poderá escusar-se de proferir o seu voto, salvo quando, em virtude de ausência, não tiver ouvido, por inteiro, o relatório da matéria.

Art. 15. Ocorrendo empate na votação, o Presidente dará o voto de qualidade.

Art. 16. Os Procuradores de Justiça sujeitam-se as regras gerais atinentes à suspeição, impedimento ou incompatibilidade.

TÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS COMUNS E ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO COMUM

Art. 17. A matéria de competência do Colégio de Procuradores de Justiça será distribuída pelo Presidente para relatório.
§ 1º A distribuição será feita mediante sorteio automático pelo sistema de procedimentos administrativos, de forma a que o relator possa dispor de dez dias para estudo do processo, prorrogando-se o prazo por mais cinco dias, para a realização de diligências imprescindíveis.
§ 2º Não haverá distribuição na forma do parágrafo anterior quando a matéria a ser relatada for da atribuição originária de Procurador de Justiça ocupante de função de direção de órgão do Ministério Público, caso em que a relatoria se restringirá à exposição, sem encaminhamento de voto
§ 3º Quando o relator entender conveniente proceder à prévia distribuição do relatório e peças do processo aos demais membros do Colégio de Procuradores de Justiça, solicitará tal providência ao Promotor de Justiça-Secretário, que, na medida do possível, atendê-la-á.

Art. 18 Os atos de recebimento, registro, distribuição, tramitação e decisão dos processos serão anotados pelo Promotor-Secretário nos próprios autos e em livro especial.
Parágrafo único. A entrega dos autos será feita mediante carga.

Art. 19. O processo, findo o prazo do relator, aguardará na Secretaria convocação da sessão para sua apreciação.

Art. 20. Os atos do Colégio de Procuradores de Justiça terão a forma de decisão, parecer e resolução.
§ 1º A decisão, fundamentada e precedida de ementa, será adotada sempre que o Colégio de Procuradores apreciar os casos referidos nos incisos V e VII, do artigo 3º, deste Regimento Interno.
§ 2º O Colégio de Procuradores de Justiça emitirá parecer quando funcionar como órgão consultivo.
§ 3º Nos demais casos, os atos do Colégio de Procuradores terão forma de resolução.

Art. 21. Os atos do Colégio de Procuradores de Justiça serão assinados pelo Presidente e pelo relator, dele podendo constar o voto vencido, se assim requerer o seu prolator, que deverá fundamentá-lo, entregando sua redação ao Promotor de Justiça-Secretário.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

SEÇÃO I

DA ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA


Art. 22. A eleição destinada à formação da lista tríplice, regulamentada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, visando a escolha do Procurador-Geral de Justiça, mediante voto direto, plurinominal e secreto, será realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no décimo quinto dia útil do mês de fevereiro do ano do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 23. São eleitores todos os membros do Ministério Público em exercício.
Parágrafo único. Considera-se em exercício o membro do Ministério Público em atividade que não esteja cumprindo sanção disciplinar.

Art. 24. São elegíveis os integrantes da carreira, que tenham requerido sua inscrição, pessoalmente, como candidato, a contar da publicação do edital de chamamento no órgão oficial, pela Procuradoria-Geral de Justiça, até o décimo quinto dia anterior à data da eleição e a homologação das candidaturas divulgada no dia útil imediato, observado quanto à inelegibilidade o disposto nos incisos I a V, do art. 17, da Lei Complementar Estadual nº 85/99, e a homologação das candidaturas divulgada no dia útil imediato.

Art. 25. O processo eleitoral de formação da lista tríplice, desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado da votação, será conduzida por uma Comissão de três membros mais antigos do Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, presidida pelo mais antigo no cargo.
Parágrafo único. Ocorrendo ausência de qualquer dos membros da Comissão na data prevista para a recepção e apuração dos votos, assumirão as funções Procuradores de Justiça, seguindo a ordem de antigüidade no cargo.

Art. 26. Os eleitores da Capital votarão na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, das nove horas às dezessete horas.
§ 1º Os demais eleitores usarão cédulas e material previamente encaminhados pela Comissão Eleitoral, no dia seguinte ao encerramento das inscrições, que, para retorno, serão obrigatoriamente postados na Comarca de sua lotação e seus votos serão computados como válidos desde que recebidos no Protocolo da Procuradoria-Geral até às dezessete horas, do dia fixado para realização da eleição, observados os requisitos do art. 28 deste Regimento.
§ 2º Caberá à Procuradoria-Geral de Justiça fornecer à Comissão Eleitoral, mediante requisição desta, em tempo hábil, os recursos humanos e materiais necessários para o bom andamento da eleição.

Art. 27. O material eleitoral, destinado à votação, compreenderá, na Capital, uma cédula, que o eleitor usará e depositará em urna própria.
§ 1º Para o Interior, serão enviados a cédula, o envelope e uma sobrecarta, tudo conforme modelo aprovado pela Comissão Eleitoral.
§ 2º As cédulas serão rubricadas pelos membros que compõem a Comissão Eleitoral.

Art. 28. Os votos recebidos pelo correio, obrigatoriamente em sobrecarta fechada com o nome completo e legível, qualificação funcional no verso e com a rubrica do eleitor sobre seu fecho, à medida em que forem chegando à Procuradoria-Geral de Justiça, serão relacionados quanto aos seus remetentes e depositados em urna própria pelos membros da Comissão, para posterior apuração.

Art. 29. A cédula de votação conterá a relação dos candidatos por ordem de sorteio e ao lado de cada nome, haverá lugar apropriado para que o eleitor assinale os candidatos de sua preferência.
Parágrafo único. Cada eleitor poderá votar, no máximo, em três candidatos, sob pena de anulação do voto.

Art. 30. No dia eleição, às dezessete horas, o Presidente da Comissão Eleitoral declarará encerrados os trabalhos de votação e dará início à apuração dos sufrágios, resolverá os incidentes, ouvindo os demais membros da Comissão, e proclamará o resultado, com a lavratura de ata circunstanciada, dissolvendo-se após a entrega ou remessa da lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça, até o dia útil seguinte.
§ 1º Os votos enviados pelo correio serão apurados na mesma oportunidade.
§ 2º Serão incluídos na lista tríplice, em ordem decrescente, os três candidatos mais votados.
§ 3º Em caso de empate serão incluídos, sucessivamente, o candidato mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado Paraná e o mais idoso.

Art. 31. Não será permitido o voto por portador ou procuração.

Art. 32. Os votos por correspondência recebidos extemporaneamente, após relacionados e sem abertura das sobrecartas, serão incinerados pela Comissão Eleitoral.

SEÇÃO II

DA ELEIÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 33. A eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público, regulamentada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, será realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça na última semana do mês de novembro do ano que preceder o término da gestão do Corregedor-Geral do Ministério Público, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento, iniciando-se a votação às nove horas e encerrando-se às onze horas.
§ 1º A inscrição como candidato será realizada até quinze dias antes da eleição, atestando estar o requerente em dia com os serviços afetos ao seu cargo.
§ 2º São elegíveis os membros do Ministério Público que ocupam o cargo de Procurador de Justiça, em atividade e não afastados da carreira, observado quanto à inelegibilidade o disposto nos incisos I a V, do art. 17, da Lei Complementar Estadual nº 85/99.

Art. 34. A Comissão Receptora e Apuradora será composta pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, desde que não estiver concorrendo à reeleição, e pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo.
Parágrafo único. Ocorrendo ausência de quaisquer dos membros da Comissão na data prevista para a recepção e apuração dos votos, assumirá a função outro Procurador de Justiça conforme a ordem de antigüidade no cargo.

Art. 35. O voto pessoal, secreto e uninominal, será recepcionado em urna colocada à vista da Comissão Receptora e Apuradora, que procederá à escrutinação dos votos após o encerramento da votação.
§ 1º A cédula oficial de votação, em modelo único, será fornecida no ato de votação.
§ 2º Será considerado eleito o Procurador de Justiça qual alcançar o maior número de votos e, em caso de empate, sucessivamente, o mais antigo no cargo, o mais antigo na carreira e o mais idoso.
§ 3º Encerrados os trabalhos de recepção e apuração dos sufrágios, bem como resolvidos os incidentes pela Comissão Receptora e Apuradora, o resultado será proclamado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 36. O Corregedor-Geral do Ministério Público indicará um Procurador de Justiça para função de Subcorregedor-Geral, que será designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único. Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a designar o Subcorregedor-Geral que lhe for indicado, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá submeter a indicação à deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça, que decidirá por maioria simples.

Art. 37. Ocorrendo vacância do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público no último semestre do mandato, completa-lo-á o Subcorregedor-Geral do Ministério Público.
§ 1º Ocorrendo vacância no período que antecede aquele mencionado no caput deste artigo, para completar o mandato será realizada nova eleição na forma deste procedimento especial. § 2º Se a vaga recair no cargo de Subcorregedor-Geral do Ministério Público, proceder-se-á nova indicação na forma prevista no art. 36 e parágrafo único, deste Regimento Interno.

SEÇAO III

DA ELEIÇÃO PARA O ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 38. O Colégio de Procuradores escolherá, com mandato de um ano, dentre seus membros, em votação secreta, quinze integrantes do Órgão Especial (art. 27, da Lei Complementar Estadual nº 85/99).

Art. 39. O Colégio de Procuradores de Justiça, com a devida antecedência, expedirá provimento regulamentar do pleito, que será presidido por uma Comissão eleitoral e de escrutínio, composta pelos três membros mais antigos no cargo. (Alteração pela Resolução CPJ nº 61/02)

Art. 40. Serão considerados eleitos como titulares os mais votados e, suplentes, os que se seguirem na ordem de votação.

TÍTULO VI

DAS DESTITUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I

DA PROPOSIÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA


Art. 41. A representação de destituição do Procurador-Geral de Justiça será fundamentada, acompanhada de provas existentes, e dirigida ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

Art. 42. Recebendo a representação, o Corregedor-Geral do Ministério Público examinará, sumariamente, o pedido e, preenchidos os requisitos formais e havendo um mínimo de provas, no prazo de quarenta e oito horas, dela cientificará pessoalmente o Procurador-Geral de Justiça, fazendo-lhe a entrega da segunda via da proposta, mediante recibo, para oferecer, se o quiser, defesa escrita e requerer a produção de provas no prazo de dez dias.
§ 1º O Corregedor-Geral do Ministério Público indicará um Promotor de Justiça de entrância final dentre aqueles que não exercem qualquer cargo de confiança, para servir de Secretário, podendo determinar diligência no prazo de cinco dias.
§ 2º O Secretário enviará aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça um expediente contendo cópia da representação, da defesa do Procurador-Geral, se houver, bem como dos principais elementos de prova constante dos autos.
§ 3º Com a defesa do Procurador-Geral de Justiça, ou sem ela, dentro de quinze dias o Corregedor-Geral do Ministério Público designará dia e hora para a apreciação da proposta de destituição.
§ 4º O Procurador-Geral de Justiça será notificado pessoalmente da data de reunião do Colégio de Procuradores de Justiça, podendo comparecer a ela acompanhado de defensor.

Art. 43. No dia e hora designados, o Colégio de Procuradores reunir-se-á e, sob a Presidência do Procurador de Justiça mais antigo no cargo, com a presença da maioria absoluta de seus membros, serão abertos os trabalhos.
§ 1º Se não houver maioria absoluta no horário de abertura dos trabalhos ou não comparecer algum dos signatários da representação de destituição, o pedido será arquivado.
§ 2º Instaurados os trabalhos, o Presidente fará o relatório dos fatos e, após, passará a palavra a um dos signatários da representação de destituição do Procurador-Geral de Justiça, contando com trinta minutos para tanto.
§ 3º Poderá, após, o Procurador-Geral de Justiça, ou seu defensor, por igual prazo, fazer sustentação oral.

Art. 44. Durante o julgamento, cada um dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça poderá pedir vista do processo, marcando o Presidente nova reunião, que deverá ser realizada no prazo máximo de sete dias, contados do dia do pedido de vista.

Art. 45. O voto será pessoal, direto, secreto e obrigatório, iniciando-se pelo Corregedor-Geral e, após, em ordem decrescente de antigüidade.

Art. 46. Caso dois terços do membros do Colégio de Procuradores se manifestem pela destituição, o expediente será remetido ao Poder Legislativo em quarenta e oito horas, em forma de proposição de destituição do Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º Nesta hipótese, e até a decisão do Poder Legislativo, ficará o Procurador-Geral de Justiça afastado de suas funções, assumindo o Procurador de Justiça mais antigo no cargo.
§ 2º Se, no prazo de trinta dias, o Poder Legislativo não se manifestar sobre a matéria, o processo será arquivado, reassumindo o cargo o Procurador-Geral de Justiça afastado preventivamente.

CAPÍTULO II

DA PROPOSIÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL

Art. 47. Por representação do Procurador-Geral de Justiça, ou da maioria absoluta de seus integrantes, poderá o Colégio de Procuradores, pelo voto de dois terços, destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, bem como propor a do Subcorregedor-Geral, em casos de abuso de poder, grave omissão dos deveres do cargo, ou prática de ato de incontinência pública ou incompatível com as suas atribuições, assegurada ampla defesa.

Art. 48. Quando a representação for do Procurador-Geral de Justiça, o processo de destituição será presidido pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo e, no caso de pedido feito pela maioria absoluta do Colégio de Procuradores, a presidência caberá ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 49. No processo de destituição do Corregedor-Geral, serão observadas, no que couber, as normas previstas na Sessão anterior.

TÍTULO VII

DO ÓRGÃO ESPECIAL

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO


Art. 50. O Órgão Especial compõe-se pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, do Corregedor-Geral do Ministério Público, como membros natos e por mais trinta Procuradores de Justiça, metade constituída pelos Procuradores de Justiça mais antigos e a outra metade eleita, em votação secreta, com mandato de um ano, inadmitida a recusa imotivada do encargo.
§ 1º Os que se seguirem na ordem de votação serão considerados suplentes dos eleitos, substituindo-os em caso de impedimento e sucedendo-os na vaga.
§ 2º É inelegível o Procurador de Justiça que tenha integrado uma vez o Órgão Especial, até que todos os demais venham a ser nele investidos.
§ 3º É inelegível o Procurador de Justiça integrante do Conselho Superior do Ministério Público.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 51. São atribuições do Órgão Especial:
I - deliberar sobre as atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;
II - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público, por iniciativa de um terço de seus membros, a instauração de procedimento disciplinar contra membro do Ministério Público;
III - rever, mediante requerimento de legítimo interessado e nos termos do Regimento Interno, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, homologando a promoção de arquivamento ou designando, desde logo, outro agente do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
VI - julgar recurso contra decisão:
a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público, em trinta dias;
b) condenatória em procedimento administrativo-disciplinar, salvo nos casos de sua competência originária;
c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;
d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;
e) de recusa prevista no § 2º do art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 85/99;
V - decidir processo administrativo instaurado contra Procurador de Justiça;
VI - decidir, no prazo de trinta dias, sobre pedido de revisão de procedimento administrativo-disciplinar;
VII - deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício;
VIII - supervisionar os serviços institucionais e administrativos;
IX - desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei.
Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses deste artigo, caso queira, poderá a Corregedoria-Geral do Ministério Público sustentar oralmente. (alterada pela Resolução CPJ nº 20/16)

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 52. O Órgão Especial terá sua sede na Procuradoria Geral de Justiça, funcionando com a presença dezesseis de seus membros, pelo menos.
§ 1º A ausência injustificada a mais de duas reuniões consecutivas ou três alternadas constitui falta funcional e acarretará a exclusão do integrante do Órgão Especial.
§ 2º Durante as férias ou licenças, é facultado ao membro titular do Órgão Especial nele exercer suas atribuições, mediante prévia comunicação ao Presidente.

Art. 53. As decisões do Órgão Especial serão motivadas e publicadas por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.

Art. 54. O Órgão Especial deliberará pela maioria de seus integrantes, presente a maioria absoluta, cabendo ao Presidente também o voto de desempate.

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES

Art. 55. O Órgão Especial reunir-se-á mediante convocação do Procurador-Geral de Justiça ou por proposta de um terço de seus membros.
§ 1º A convocação far-se-á pessoalmente e por escrito, com nota de ciente.
§ 2º É obrigatório o comparecimento dos Procuradores de Justiça às reuniões, das quais se lavrará ata; a ausência não justificada importará na perda da remuneração correspondente ao dia da reunião.
§ 3º Presidirá o Órgão Especial, nos casos de impedimento e suspeição do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça mais antigo.

Art. 56. As sessões serão públicas, salvo:
I - quando se tratar de matéria disciplinar;
II - quando, pela natureza do assunto, o Órgão Especial deliberar em fazê-las secretas.

Art. 57. Aplica-se ao Órgão Especial, no que couber, em face do estatuído no artigo 24, inciso V, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná, o Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça.

TÍTULO VIII

DA SECRETARIA DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 58. A Secretária do Colégio de Procuradores de Justiça e do Órgão Especial será exercida por Promotor de Justiça de entrância final, de livre escolha de seu Presidente.

Art. 59. Ao Secretário compete:
I - Proceder a leitura da ata dos trabalhos da sessão anterior;
II - redigir, em livro próprio, as atas dos trabalhos de cada sessão, assinando-as;
III - auxiliar o Presidente a desempenhar as suas atribuições, executando e fazendo cumprir as suas determinações;
IV - dirigir os serviços internos da Secretaria;
V - organizar e manter atualizados os Livros do Colégio de Procuradores de Justiça e do Órgão Especial;
VI - expedir certidões, após a autorização do Presidente, dos atos e decisões da Colégio de Procuradores e do Órgão Especial;
VII - lançar em livros próprios as decisões do Colégio de Procuradores e do Órgão Especial, publicando-as e intimando os interessados, sempre que for necessário;
VIII - organizar os fichários e arquivos dos papeis, dos expedientes e dos atos do Colégio de Procuradores;
IX - exercer outras funções que lhe sejam conferidas pelo Presidente ou por lei.

Título IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 60. Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação aprovada pela maioria de seus membros.
Curitiba, 26 de novembro de 2001


Procurador-Geral de Justiça MARCO ANTONIO TEIXEIRA, Presidente

Procurador de Justiça DIRCEU CORDEIRO, Relator
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