Atos Normativos


Resolução CPJ nº 34/13 - Reestruturação da atuação do MP em segundo grau

⇒  Criação das Procuradorias de Justiça - Resolução nº 31/01 (apenso Resoluções nºs 32/02, 40/04, 09/06, 18/07, 16/09 e 11/10)

⇒  Regimento Interno Ouvidoria-Geral do Ministério Público

⇒  Resolução CPJ nº 35/04 - Intervenção no MP no Processo Civil

⇒  Resolução OECPJ nº 09/07 - Estrutura da Ouvidoria do Ministério Público

Revogação da Recomendação nº 01/2002

Resolução CPJ nº 07/12 - Alteração do Regimento Interno (artigo 17, §§2º e 3º)
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