Atas

Atas das Sessões do Conselho Superior do Ministério Público

ANO 2020

Ata da 20ª Sessão do CSMP (31.08.20)​

Ata da 19ª Sessão do CSMP (17.08.20)​

Ata da 18ª Sessão do CSMP (27.07.20)​

Ata da 17ª Sessão do CSMP (06.07.20)​

Ata da 16ª Sessão do CSMP (22.06.20)​

Ata da 15ª Sessão do CSMP (08.06.20)​

Ata da 14ª Sessão do CSMP (25.05.20)​

Ata da 13ª Sessão do CSMP (18.05.20)​

Ata da 12ª Sessão do CSMP (04.05.20)​

Ata da 11ª Sessão do CSMP (28.04.20)​

⇒ Ata da 10ª Sessão do CSMP (22.04.20)​

Ata da 9ª Sessão do CSMP (07.04.20)​

Ata da 8ª Sessão do CSMP (17.03.20)​

Ata da 7ª Sessão do CSMP (10.03.20)​

Ata da 6ª Sessão do CSMP (03.03.20)​

Ata da 5ª Sessão do CSMP (18.02.20)​

Ata da 4ª Sessão do CSMP (11.02.20)​

Ata da 3ª Sessão do CSMP (04.02.20)​

Ata da 2ª Sessão do CSMP (28.01.20)​

Ata da 1ª Sessão do CSMP (21.01.20)​

ANO 2019

Ata da 38ª Sessão do CSMP (10.12.19)

Ata da 37ª Sessão do CSMP (03.12.19)

⇒ Ata da 36ª Sessão do CSMP (26.11.19)

Ata da 35ª Sessão do CSMP (19.11.19)

Ata da 34ª Sessão do CSMP (12.11.19)

Ata da 33ª Sessão do CSMP (05.11.19)

Ata da 32ª Sessão do CSMP (22.10.19)

Ata da 31ª Sessão do CSMP (15.10.19)

Ata da 30ª Sessão do CSMP (08.10.19)

Ata da 29ª Sessão do CSMP (01.10.19)

Ata da 28ª Sessão do CSMP (24.09.19)

Ata da 27ª Sessão do CSMP (17.09.19)

Ata da 26ª Sessão do CSMP (10.09.19)

Ata da 25ª Sessão do CSMP (27.08.19)

Ata da 24ª Sessão do CSMP (20.08.19)

Ata da 23ª Sessão do CSMP (13.08.19)

Ata da 22ª Sessão do CSMP (06.08.19)

Ata da 21ª Sessão do CSMP (30.07.19)

Ata da 20ª Sessão do CSMP (02.07.19)

Ata da 19ª Sessão do CSMP (25.06.19)

Ata da 18ª Sessão do CSMP (18.06.19)

Ata da 17ª Sessão do CSMP (11.06.19)

Ata da 16ª Sessão do CSMP (04.06.19)

Ata da 15ª Sessão do CSMP (28.05.19)

Ata da 14ª Sessão do CSMP (21.05.19)

Ata da 13ª Sessão do CSMP (14.05.19)

Ata da 12ª Sessão do CSMP (07.05.19)

Ata da 11ª Sessão do CSMP (30.04.19)

Ata da 10ª Sessão do CSMP (23.04.19)

Ata da 9ª Sessão do CSMP (09.04.19)

Ata da 8ª Sessão do CSMP (02.04.19)

Ata da 7ª Sessão do CSMP (26.03.19)

Ata da 6ª Sessão do CSMP (19.03.19)

Ata da 5ª Sessão do CSMP (12.03.19)

Ata da 4ª Sessão do CSMP (26.02.19)

Ata da 3ª Sessão do CSMP (19.02.19)

Ata da 2ª Sessão do CSMP (12.02.19)

Ata da 1ª Sessão do CSMP (05.02.19)

ANO 2018

Ata da 37ª Sessão do CSMP (11.12.18)

Ata da 36ª Sessão do CSMP (04.12.18)

Ata da 35ª Sessão do CSMP (27.11.18)

Ata da 34ª Sessão do CSMP (20.11.18)

Ata da 33ª Sessão do CSMP (13.11.18)

Ata da 32ª Sessão do CSMP (30.10.18)

Ata da 31ª Sessão do CSMP (23.10.18)

Ata da 30ª Sessão do CSMP (16.10.18)

Ata da 29ª Sessão do CSMP (09.10.18)

Ata da 28ª Sessão do CSMP (02.10.18)

Ata da 27ª Sessão do CSMP (25.09.18)

Ata da 26ª Sessão do CSMP (17.09.18)

Ata da 25ª Sessão do CSMP (28.08.18)

Ata da 24ª Sessão do CSMP (21.08.18)

Ata da 23ª Sessão do CSMP (14.08.18)

Ata da 22ª Sessão do CSMP (07.08.18)

Ata da 21ª Sessão do CSMP (31.07.18)

⇒ Ata da 20ª Sessão do CSMP (03.07.18)

Ata da 19ª Sessão do CSMP (19.06.18)

Ata da 18ª Sessão do CSMP (12.06.18)

Ata da 17ª Sessão do CSMP (05.06.18)

Ata da 16ª Sessão do CSMP (29.05.18)

Ata da 15ª Sessão do CSMP (22.05.18)

Ata da 14ª Sessão do CSMP (17.05.18)

Ata da 13ª Sessão do CSMP (08.05.18)

Ata da 12ª Sessão do CSMP (24.04.18)

Ata da 11ª Sessão do CSMP (17.04.18)

Ata da 10ª Sessão do CSMP (10.04.18)

Ata da 9ª Sessão do CSMP (03.04.18)

Ata da 8ª Sessão do CSMP (27.03.18)

Ata da 7ª Sessão do CSMP (20.03.18)

Ata da 6ª Sessão do CSMP (13.03.18)

Ata da 5ª Sessão do CSMP (06.03.18)

Ata da 4ª Sessão do CSMP (27.02.18)

Ata da 3ª Sessão do CSMP (20.02.18)

Ata da 2ª Sessão do CSMP (06.02.18)

Ata da 1ª Sessão do CSMP (31.01.18)


ANO 2017

Ata da 38ª Sessão do CSMP (12.12.17)

Ata da 37ª Sessão do CSMP (05.12.17)

Ata da 36ª Sessão do CSMP (28.11.17)

Ata da 35ª Sessão do CSMP (21.11.17)

Ata da 34ª Sessão do CSMP (14.11.17)

Ata da 33ª Sessão do CSMP (31.10.17)

Ata da 32ª Sessão do CSMP (24.10.17)

Ata da 31ª Sessão do CSMP (09.10.17)

Ata da 30ª Sessão do CSMP (03.10.17)

Ata da 29ª Sessão do CSMP (18.09.17)

Ata da 28ª Sessão do CSMP (04.09.17)

Ata da 27ª Sessão do CSMP (28.08.17)

Ata da 26ª Sessão do CSMP (21.08.17)

Ata da 25ª Sessão do CSMP (14.08.17)

Ata da 24ª Sessão do CSMP (07.08.17)

Ata da 23ª Sessão do CSMP (31.07.17)

Ata da 22ª Sessão do CSMP (26.06.17)

Ata da 21ª Sessão do CSMP (19.06.17)

Ata da 20ª Sessão do CSMP (12.06.17)

Ata da 19ª Sessão do CSMP (05.06.17)

Ata da 18ª Sessão do CSMP (29.05.17)

Ata da 17ª Sessão do CSMP (22.05.17)

Ata da 16ª Sessão do CSMP (15.05.17)

Ata da 15ª Sessão do CSMP (08.05.17)

Ata da 14ª Sessão do CSMP (24.04.17)

Ata da 13ª Sessão do CSMP (17.04.17)

Ata da 12ª Sessão do CSMP (10.04.17)

Ata da 11ª Sessão do CSMP (03.04.17)

Ata da 10ª Sessão do CSMP (27.03.17)

Ata da 9ª Sessão do CSMP (23.03.17)

Ata da 8ª Sessão do CSMP (20.03.17)

Ata da 7ª Sessão do CSMP (13.03.17)

Ata da 6ª Sessão do CSMP (06.03.17)

Ata da 5ª Sessão do CSMP (20.02.17)

Ata da 4ª Sessão do CSMP (13.02.17)

Ata da 3ª Sessão do CSMP (06.02.17)

Ata da 2ª Sessão do CSMP (30.01.17)

Ata da 1ª Sessão do CSMP (23.01.17)

 

ANO 2016
Ata da 42ª Sessão do CSMP (12.12.16)

Ata da 41ª Sessão do CSMP (05.12.16)

Ata da 40ª Sessão do CSMP (28.11.16)

Ata da 39ª Sessão do CSMP (24.11.16)

Ata da 38ª Sessão do CSMP (21.11.16)

Ata da 36ª Sessão do CSMP (07.11.16)

Ata da 35ª Sessão do CSMP (31.10.16)

Ata da 34ª Sessão do CSMP (24.10.16)

Ata da 33ª Sessão do CSMP (17.10.16)

Ata da 32ª Sessão do CSMP (11.10.16)

Ata da 31ª Sessão do CSMP (05.10.16)

Ata da 30ª Sessão do CSMP (28.09.16)

Ata da 29ª Sessão do CSMP (05.09.16)

Ata da 28ª Sessão do CSMP (29.08.16)

Ata da 27ª Sessão do CSMP (22.08.16)

Ata da 26ª Sessão do CSMP (15.08.16)

Ata da 25ª Sessão do CSMP (08.08.16)

Ata da 24ª Sessão do CSMP (02.08.16)

Ata da 23ª Sessão do CSMP (06.07.16)

Ata da 22ª Sessão do CSMP (29.06.16)

Ata da 21ª Sessão do CSMP (20.06.16)

⇒ Ata da 20ª Sessão do CSMP (13.06.16)

⇒ Ata da 19ª Sessão do CSMP (06.06.16)

Ata da 17ª Sessão do CSMP (23.05.16)

Ata da 16ª Sessão do CSMP (16.05.16)

⇒ Ata da 15ª Sessão do CSMP (09.05.16)

⇒ Ata da 13ª Sessão do CSMP (25.04.16)

Ata da 12ª Sessão do CSMP (18.04.16)

Ata da 11ª Sessão do CSMP (11.04.16)

Ata da 10ª Sessão do CSMP (04.04.16)

Ata da 9ª Sessão do CSMP (28.03.16)

Ata da 8ª Sessão do CSMP (21.03.16)

Ata da 7ª Sessão do CSMP (14.03.16)

Ata da 6ª Sessão do CSMP (07.03.16)

⇒ Ata da 5ª Sessão do CSMP (29.02.16)

Ata da 4ª Sessão do CSMP (22.02.16)

Ata da 3ª Sessão do CSMP (15.02.16)

Ata da 2ª Sessão do CSMP (01.02.16)

Ata da 1ª Sessão do CSMP (25.01.16)

 

ANO 2015

Ata da 37ª Sessão do CSMP (15.12.15)

Ata da 36ª Sessão do CSMP (07.12.15)

Ata da 35ª Sessão do CSMP (30.11.15)

Ata da 34ª Sessão do CSMP (23.11.15)

Ata da 33ª Sessão do CSMP (16.11.15)

Ata da 32ª Sessão do CSMP (09.11.15)

Ata da 31ª Sessão do CSMP (26.10.15)

Ata da 30ª Sessão do CSMP (16.10.15)

Ata da 29ª Sessão do CSMP (05.10.15)

Ata da 28ª Sessão do CSMP (28.09.15)

Ata da 27ª Sessão do CSMP (21.09.15)

Ata da 26ª Sessão do CSMP (14.09.15)

Ata da 25ª Sessão do CSMP (02.09.15)

Ata da 24ª Sessão do CSMP (31.08.15)

Ata da 23ª Sessão do CSMP (24.08.15)

Ata da 22ª Sessão do CSMP (18.08.15)

Ata da 21ª Sessão do CSMP (10.08.15)

Ata da 20ª Sessão do CSMP (03.08.15)

Ata da 19ª Sessão do CSMP (29.06.15)

Ata da 18ª Sessão do CSMP (22.06.15)

Ata da 17ª Sessão do CSMP (15.06.15)

Ata da 16ª Sessão do CSMP (01.06.15)

Ata da 15ª Sessão do CSMP (25.05.15)

Ata da 14ª Sessão do CSMP (18.05.15)

Ata da 13ª Sessão do CSMP (11.05.15)

Ata da 12ª Sessão do CSMP (04.05.15)

Ata da 11ª Sessão do CSMP (28.04.15)

Ata da 10ª Sessão do CSMP (13.04.15)

Ata da 9ª Sessão do CSMP (06.04.15)

Ata da 8ª Sessão do CSMP (30.03.15)

Ata da 7ª Sessão do CSMP (16.03.15)

Ata da 6ª Sessão do CSMP (09.03.15)

Ata da 5ª Sessão do CSMP (02.03.15)

Ata da 4ª Sessão do CSMP (23.02.15)

Ata da 3ª Sessão do CSMP (19.02.15)

Ata da 2ª Sessão do CSMP (09.02.15)

Ata da 1ª Sessão do CSMP (03.02.15)

 

ANO 2014

Ata da 43ª Sessão do CSMP (23.12.14)

Ata da 42ª Sessão do CSMP (17.12.14)

Ata da 41ª Sessão do CSMP (08.12.14)

Ata da 40ª Sessão do CSMP (25.11.14)

Ata da 39ª Sessão do CSMP (19.11.14)

Ata da 38ª Sessão do CSMP (12.11.14)

Ata da 37ª Sessão do CSMP (29.10.14)

Ata da 36ª Sessão do CSMP (22.10.14)

Ata da 35ª Sessão do CSMP (15.10.14)

Ata da 34ª Sessão do CSMP (06.10.14)

Ata da 33ª Sessão do CSMP (01.10.14)

Ata da 32ª Sessão do CSMP (23.09.14)

Ata da 31ª Sessão do CSMP (17.09.14)

Ata da 30ª Sessão do CSMP (09.09.14)

Ata da 29ª Sessão do CSMP (01.09.14)

Ata da 28ª Sessão do CSMP (25.08.14)

Ata da 27ª Sessão do CSMP (18.08.14)

⇒ Ata da 26ª Sessão do CSMP (11.08.14)

⇒ Ata da 25ª Sessão do CSMP (04.08.14)

⇒ Ata da 24ª Sessão do CSMP (28.07.14)

⇒ Ata da 23ª Sessão do CSMP (07.07.14)

⇒ Ata da 22ª Sessão do CSMP (30.06.14)

⇒ Ata da 21ª Sessão do CSMP (23.06.14)

Ata da 20ª Sessão do CSMP (16.06.14)

Ata da 19ª Sessão do CSMP (09.06.14)

Ata da 18ª Sessão do CSMP (02.06.14)

Ata da 17ª Sessão do CSMP (26.05.14)

Ata da 16ª Sessão do CSMP (19.05.14)

Ata da 15ª Sessão do CSMP (12.05.14)

Ata da 14ª Sessão do CSMP (05.05.14)

Ata da 13ª Sessão do CSMP (28.04.14)

Ata da 12ª Sessão do CSMP (14.04.14)

Ata da 11ª Sessão do CSMP (07.04.14)

Ata da 10ª Sessão do CSMP (31.03.14)

Ata da 9ª Sessão do CSMP (24.03.14)

Ata da 8ª Sessão do CSMP (17.03.14)

Ata da 7ª Sessão do CSMP (10.03.14)

Ata da 6ª Sessão do CSMP (24.02.14)

Ata da 5ª Sessão do CSMP (17.02.14)

Ata da 4ª Sessão do CSMP (10.02.14)

Ata da 3ª Sessão do CSMP (03.02.14)

Ata da 2ª Sessão do CSMP (27.01.14)

Ata da 1ª Sessão do CSMP (21.01.14)

 

ANO 2013

Ata da 48ª Sessão do CSMP (17.12.13)

Ata da 47ª Sessão do CSMP (10.12.13)

Ata da 46ª Sessão do CSMP (03.12.13)

Ata da 45ª Sessão do CSMP (26.11.13)

Ata da 44ª Sessão do CSMP (19.11.13)

Ata da 43ª Sessão do CSMP (12.11.13)

Ata da 42ª Sessão do CSMP (05.11.13)

Ata da 41ª Sessão do CSMP (22.10.13)

Ata da 40ª Sessão do CSMP (15.10.13)

Ata da 39ª Sessão do CSMP (08.10.13)

Ata da 38ª Sessão do CSMP (01.10.13)

Ata da 37ª Sessão do CSMP (24.09.13)

Ata da 36ª Sessão do CSMP (17.09.13)

Ata da 35ª Sessão do CSMP (10.09.13)

Ata da 34ª Sessão do CSMP (03.09.13)

Ata da 33ª Sessão do CSMP (28.08.13)

Ata da 32ª Sessão do CSMP (20.08.13)

Ata da 31ª Sessão do CSMP (13.08.13)

Ata da 30ª Sessão do CSMP (06.08.13)

Ata da 29ª Sessão do CSMP (30.07.13)

Ata da 28ª Sessão do CSMP (23.07.13)

Ata da 27ª Sessão do CSMP (16.07.13)

Ata da 26ª Sessão do CSMP (09.07.13)

Ata da 25ª Sessão do CSMP (02.07.13)

Ata da 24ª Sessão do CSMP (28.06.13)

Ata da 23ª Sessão do CSMP (18.06.13)

Ata da 22ª Sessão do CSMP (11.06.13)

Ata da 21ª Sessão do CSMP (05.06.13)

Ata da 20ª Sessão do CSMP (28.05.13)

Ata da 19ª Sessão do CSMP (21.05.13)

Ata da 18ª Sessão do CSMP (14.05.13)

Ata da 17ª Sessão do CSMP (07.05.13)

Ata da 16ª Sessão do CSMP (30.04.13)

Ata da 15ª Sessão do CSMP (23.04.13)

Ata da 14ª Sessão do CSMP (16.04.13)

Ata da 13ª Sessão do CSMP (09.04.13)

Ata da 12ª Sessão do CSMP (02.04.13)

Ata da 11ª Sessão do CSMP (26.03.13)

Ata da 10ª Sessão do CSMP (19.03.13)

Ata da 9ª Sessão do CSMP (12.03.13)

Ata da 8ª Sessão do CSMP (06.03.13)

Ata da 7ª Sessão do CSMP (26.02.13)

Ata da 6ª Sessão do CSMP (19.02.13)

Ata da 5ª Sessão do CSMP (05.02.13)

Ata da 4ª Sessão do CSMP (29.01.13)

Ata da 3ª Sessão do CSMP (22.01.13)

Ata da 2ª Sessão do CSMP (15.01.13)

Ata da 1ª Sessão do CSMP (08.01.13)

 

ANO 2012

Ata da 37ª Sessão do CSMP (18.12.12)

Ata da 36ª Sessão do CSMP (11.12.12)

Ata da 35ª Sessão do CSMP (04.12.12)

Ata da 34ª Sessão do CSMP (27.11.12)

Ata da 33ª Sessão do CSMP (20.11.12)

Ata da 32ª Sessão do CSMP (13.11.12)

Ata da 31ª Sessão do CSMP (06.11.12)

Ata da 30ª Sessão do CSMP (30.10.12)

Ata da 29ª Sessão do CSMP (23.10.12)

Ata da 28ª Sessão do CSMP (16.10.12)

Ata da 27ª Sessão do CSMP (09.10.12)

Ata da 26ª Sessão do CSMP (02.10.12)

Ata da 25ª Sessão do CSMP (25.09.12)

Ata da 24ª Sessão do CSMP (18.09.12)

Ata da 23ª Sessão do CSMP (11.09.12)

Ata da 22ª Sessão do CSMP (04.09.12)

Ata da 21ª Sessão do CSMP (28.08.12)

Ata da 20ª Sessão do CSMP (21.08.12)

Ata da 19ª Sessão do CSMP (14.08.12)

Ata da 18ª Sessão do CSMP (06.08.12)

Ata da 17ª Sessão do CSMP (26.06.12)

Ata da 16ª Sessão do CSMP (19.06.12)

Ata da 15ª Sessão do CSMP (12.06.12)

Ata da 14ª Sessão do CSMP (05.06.12)

Ata da 13ª Sessão do CSMP (29.05.12)

Ata da 12ª Sessão do CSMP (22.05.12)

Ata da 11ª Sessão do CSMP (15.05.12)

Ata da 10ª Sessão do CSMP (08.05.12)

Ata da 9ª Sessão do CSMP (24.04.12)

Ata da 8ª Sessão do CSMP (17.04.12)

Ata da 7ª Sessão do CSMP (03.04.12)

Ata da 6ª Sessão do CSMP (27.03.12)

Ata da 5ª Sessão do CSMP (20.03.12)

Ata da 4ª Sessão do CSMP (13.03.12)

Ata da 3ª Sessão do CSMP (06.03.12)

Ata da 2ª Sessão do CSMP (28.02.12)

Ata da 1ª Sessão do CSMP (14.02.12)

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