Pílulas de Direito para Jornalistas

O projeto “Pílulas de Direito para jornalistas” foi lançado pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Paraná em 2005. A ideia era trazer aos profissionais da imprensa e público interessado informações rápidas sobre termos e peculiaridades do Direito. Premiado em 2006 com o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, o trabalho teve 276 edições. Confira a seguir a íntegra do material.

Pílula nº 276 - 21/12/2010 - Violação de sepultura

Pílula nº 275 - 14/12/2010 - Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Pílula nº 274 - 07/12/2010 - Maus-tratos

Pílula nº 273 - 30/11/2010 - Corrupção ou poluição de água potável

⇒  Pílula nº 272 - 23/11/2010 - Falsificação de substância ou produtos alimentícios

Pílula nº 271 - 16/11/2010 - Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Pílula nº 270 - 09/11/2010 - Corpo de delito

Pílula nº 269 - 26/10/2010 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Pílula nº 268 - 19/10/2010 - Motim de presos

Pílula nº 267 - 05/10/2010 - Abandono de função

Pílula nº 266 - 28/09/2010 - Auto-acusação falsa

Pílula nº 265 - 21/09/2010 - Falso testemunho ou falsa perícia

Pílula nº 264 - 14/09/2010 - Incêndio

Pílula nº 263 - 31/08/2010 - Tráfico de influência

Pílula nº 262 - 24/08/2010 - Desacato

Pílula nº 261 - 17/08/2010 - O direito à imagem

Pílula nº 260 - 10/08/2010 - Os direitos à privacidade e à intimidade

Pílula nº 259 - 03/08/2010 - O direito à honra

Pílula nº 258 - 27/07/2010 - Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Pílula nº 257 - 20/07/2010 - Violação de direito autoral

Pílula nº 256 - 13/07/2010 - Advocacia administrativa

Pílula nº 255 - 06/07/2010 - Condescendência criminosa

Pílula nº 254 - 29/06/2010 - Corrupção passiva e corrupção ativa

Pílula nº 253 - 22/06/2010 - Prevaricação

Pílula nº 252 - 15/06/2010 - Concussão

Pílula nº 251 - 08/06/2010 - Peculato

Pílula nº 250 - 01/06/2010 - Crime impossível

Pílula nº 249 - 25/05/2010 - Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Pílula nº 248 - 18/05/2010 - Assédio sexual

Pílula nº 247 - 11/05/2010 - Redução a condição análoga à de escravo

Pílula nº 246 - 04/05/2010 - Abandono intelectual e abandono moral

Pílula nº 245 - 27/04/2010 - Abandono material

Pílula nº 244 - 20/04/2010 - Curandeirismo

Pílula nº 243 - 13/04/2010 - Charlatanismo

Pílula nº 242 - 06/04/2010 - Falsificação de documento público

Pílula nº 241 - 30/03/2010 - Falsidade de atestado médico

Pílula nº 240 - 23/03/2010 - Falsidade ideológica

Pílula nº 239 - 16/03/2010 - Moeda falsa

Pílula nº 238 - 09/03/2010 - Publicidade enganosa e publicidade abusiva

Pílula nº 237 - 02/03/2010 - Incitação ao crime

⇒  Pílula nº 236 - 23/02/2010 - Exercício arbitrário das próprias razões

⇒  Pílula nº 235 - 09/02/2010 - Violação de domicílo

⇒  Pílula nº 234 - 02/02/2010 - Primeira fase dos trabalhos do Tribunal do Júri

⇒  Pílula nº 233 - 26/01/2010 - Apropriação Indébita

⇒  Pílula nº 232 - 19/01/2010 - Rixa

⇒  Pílula nº 231 - 12/01/2010 - Receptação

⇒  Pílula nº 230 - 05/01/2010 - Cobrança vexatória de dívida

⇒  Pílula nº 229 - 29/12/2009 - Constrangimento ilegal

⇒  Pílula nº 228 - 22/12/2009 - Ameaça

⇒  Pílula nº 227 - 15/12/2009 - Dano

⇒  Pílula nº 226 - 08/12/2009 - Contrabando e Descaminho

⇒  Pílula nº 225 - 01/12/2009 - Omissão de socorro

⇒  Pílula nº 224 - 24/11/2009 - Reincidência

⇒  Pílula nº 223 - 17/11/2009 - O enquadramento legal do chamado "sequestro relâmpago"

⇒  Pílula nº 222 - 10/11/2009 - Crimes contra a liberdade sexual

⇒  Pílula nº 221 - 03/11/2009 - Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

⇒  Pílula nº 220 - 27/10/2009 - Estado de necessidade

⇒  Pílula nº 219 - 20/10/2009 - Legítima defesa

⇒  Pílula nº 218 - 13/10/2009 - Calúnia, denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime ou de contravenção

⇒  Pílula nº 217 - 06/10/2009 - Discriminação racial

⇒  Pílula nº 216 - 25/08/2009 - Decisão interlocutória

⇒  Pílula nº 215 - 11/08/2009 - Surto x Epidemia x Pandemia

⇒  Pílula nº 214 - 05/08/2009 - Ação Cautelar

⇒  Pílula nº 213 - 28/07/2009 - Reconhecimento e Acareação

⇒  Pílula nº 212 - 14/07/2009 - Crime material, formal e de mera conduta

⇒  Pílula nº 211 - 07/07/2009 - A Estrutura da Justiça - Justiça Militar

⇒  Pílula nº 210 - 30/06/2009 - A Estrutura da Justiça - Justiça do Trabalho

⇒  Pílula nº 209 - 23/06/2009 - A Estrutura da Justiça - Justiça Eleitoral

⇒  Pílula nº 208 - 16/06/2009 - A Estrutura da Justiça - Justiça Comum

⇒  Pílula nº 207 - 09/06/2009 - Juízo de prelibação

⇒  Pílula nº 206 - 02/06/2009 - Código Penal e Código de Processo Penal

⇒  Pílula nº 205 - 26/05/2009 - Impedimento

⇒  Pílula nº 204 - 19/05/2009 - Verbos e medidas jurídica: repeteco

⇒  Pílula nº 203 - 12/05/2009 - Quando o Ministério Público investiga?

⇒  Pílula nº 202 - 05/05/2009 - Fruição momentânea

⇒  Pílula nº 201 - 28/04/2009 - Ex tunc, ex nunc

⇒  Pílula nº 200 - 14/04/2009 - 200 pílulas

⇒  Pílula nº 199 - 07/04/2009 - Prioridade absoluta

⇒  Pílula nº 198 - 31/02/2009 - Diploma para jornalista

⇒  Pílula nº 197 - 24/03/2009 - Tribunal do Júri - Revisado

⇒  Pílula nº 196 - 25/02/2009 - Eleição

⇒  Pílula nº 195 - 17/02/2009 - Posse e propriedade

⇒  Pílula nº 194 - 10/02/2009 - Investigação Criminal

⇒  Pílula nº 193 - 03/02/2009 - Procedimento preparatório e inquérito civil 

⇒  Pílula nº 192 - 27/01/2009 -  Medidas protetivas e sócio-educativas

⇒  Pílula nº 191 - 20/01/2009 - Menor X Criança – Para refletir

⇒  Pílula nº 190 - 13/01/2009 - Sequestro e indisponibilidade de bens

⇒  Pílula nº 189 - 08/01/2009 - Situação de emergência e estado de calamidade pública

⇒  Pílula nº 188 - 23/12/2008 - Feliz Ano Novo!

⇒  Pílula nº 187 - 16/12/2008 - Eleição no TJ-PR relembra o Quinto Constitucional 

⇒  Pílula nº 186 - 09/12/2008 - Ato obsceno, atentado violento ao pudor e estupro

⇒  Pílula nº 185 - 18/11/2008 - Princípios do Processo Penal VI (última)

⇒  Pílula nº 184 - 12/11/2008 - Incapacidade Civil 

⇒  Pílula nº 183 - 04/11/2008 - Princípios do Processo Penal V 

⇒  Pílula nº 182 - 28/10/2008 - Princípios do Processo Penal IV

⇒  Pílula nº 181 - 21/10/2008 - Princípios de processo penal III

⇒  Pílula nº 180 - 14/10/2008 - Princípios de processo penal II 

⇒  Pílula nº 179 - 07/10/2008 - Princípios de processo penal 

⇒  Pílula nº 178 - 30/09/2008 - Crime organizado

⇒  Pílula nº 177 - 23/09/2008 - Dias remidos

⇒  Pílula nº 176 - 16/09/2008 - Confisco e perdimento

⇒  Pílula nº 175 - 02/09/2008 - Conselho Superior 

⇒  Pílula nº 174 - 26/08/2008 - Prova ilícita

⇒  Pílula nº 173 - 19/08/2008 - Preposto

⇒  Pílula nº 172 - 12/08/2008 - Dar de beber a bebum 

⇒  Pílula nº 171 - 05/08/2008 - Do estelionato e outras fraudes 

⇒  Pílula nº 170 - 29/07/2008 - Ação desconstitutiva de rejeição de contas 

⇒  Pílula nº 169 - 22/07/2008 - Ainda os tipos de prisão 

⇒  Pílula nº 168 - 15/07/2008 - Outros tipos de prisão cautelar 

⇒  Pílula nº 167 - 08/07/2008 - Tipos de prisão - recordando

⇒  Pílula nº 166 - 01/07/2008 - Matou, executou, assassinou?

⇒  Pílula nº 165 - 24/07/2008 - MP e Controle Externo da Atividade Policial 

⇒  Pílula nº 164 - 17/06/2008 - Petição inicial 

⇒  Pílula nº 163 - 10/06/2008 - PGJ x PGE

⇒  Pílula nº 162 - 03/06/2008 - Desincompatibilização 

⇒  Pílula nº 161 - 27/05/2008 - Diligência 

⇒  Pílula nº 160 - 20/05/2008 - Requisitos para a denúncia 

⇒  Pílula nº 159 - 13/05/2008 - Afrodescendência 

⇒  Pílula nº 158 - 06/05/2008 - Paciente 

⇒  Pílula nº 157 - 29/04/2008 - Sigilo de investigações 

⇒  Pílula nº 156 - 22/04/2008 - Decreto constritivo 

⇒  Pílula nº 155 - 15/04/2008 - Imputabilidade 

⇒  Pílula nº 154 - 08/04/2008 - Inquérito civil x inquérito policial 

⇒  Pílula nº 153 - 01/04/2008 - Libelo 

⇒  Pílula nº 152 - 25/03/2008 - Assassino X Homicida 

⇒  Pílula nº 151 - 18/03/2008 - Inconteste 

⇒  Pílula nº 150 - 11/03/2008 - In casu, primus ictus oculi, etc 

⇒  Pílula nº 149 - 04/03/2008 - Vade mecum

⇒  Pílula nº 148 - 26/02/2008 - Período de vacância (Vacatio legis)

⇒  Pílula nº 147 - 19/02/2008 - Escolha do Procurador-Geral de Justiça

⇒  Pílula nº 146 - 12/02/2008 - Inaudita altera parte 

⇒  Pílula nº 145 - 29/01/2008 - Crime continuado 

⇒  Pílula nº 144 - 22/01/2008 - Mandado de injunção

⇒  Pílula nº 143 - 15/01/2008 - Violência presumida

⇒  Pílula nº 142 - 08/01/2008 - Intimar / Intimação / Intimado

⇒  Pílula nº 141 - 18/12/2007 - Reconvenção

⇒  Pílula nº 140 - 11/12/2007 - Prisão preventiva - requisitos

⇒  Pílula nº 139 - 04/12/2007 - Convivente

⇒  Pílula nº 138 - 27/11/2007 - Multa cominatória (ou astreinte)

⇒  Pílula nº 137 - 20/11/2007 - Sob suspeição

⇒  Pílula nº 136 - 13/11/2007 - Posse e porte de arma de fogo

⇒  Pílula nº 135 - 06/11/2007 - As vestimentas na Justiça (beca e toga)

⇒  Pílula nº 134 - 30/10/2007 - Jurisdicionado

⇒  Pílula nº 133 - 23/10/2007 - Tipicidade / Tipo Penal / Tipificar

⇒  Pílula nº 132 - 16/10/2007 - Revel 

⇒  Pílula nº 131 - 09/10/2007 - Domínio 

⇒  Pílula nº 130 - 02/10/2008 - Contraditório

⇒  Pílula nº 129 - 25/09/2007 - Lide 

⇒  Pílula nº 128 - 18/09/2007 - Data venia 

⇒  Pílula nº 127 - 11/09/2007 - Transcurso in albis

⇒  Pílula nº 126 - 04/04/2007 - Intempestivo 

⇒  Pílula nº 125 - 28/08/2007 - Formação de quadrilha

⇒  Pílula nº 124 - 21/08/2007 - Entre parentes

⇒  Pílula nº 123 - 14/08/2007 - Detração

⇒  Pílula nº 122 - 07/08/2007 - MP-PR e Polícia Civil

⇒  Pílula nº 121 - 31/07/2007 - Denegar 

⇒  Pílula nº 120 - 24/07/2007 - Condicional 

⇒  Pílula nº 119 - 17/07/2007 - Recurso extraordinário e recurso especial

⇒  Pílula nº 118 - 10/07/2007 - Honorários

⇒  Pílula nº 117 - 03/07/2007 - Juiz de Direito, Juiz Federal, Juiz de Paz.... 

⇒  Pílula nº 116 - 26/06/2007 - Crimes pela internet 

⇒  Pílula nº 115 - 19/06/2007 - Egrégio, colendo, areópago, pretório, douto, augusto

⇒  Pílula nº 114 - 12/06/2007 - Cônjuge supérstite 

⇒  Pílula nº 113 - 05/06/2007 - Conteste 

⇒  Pílula nº 112 - 29/05/2007 - Controle externo 

⇒  Pílula nº 111 - 22/05/2007 - Defeso 

⇒  Pílula nº 110 - 15/05/2007 - Abertura de vista

⇒  Pílula nº 109 - 08/05/2007 - Autos

⇒  Pílula nº 108 - 24/04/2007 - Recordar é viver – improbidade administrativa

⇒  Pílula nº 107 - 17/04/2007 - Crime de bagatela

⇒  Pílula nº 106 - 10/04/2007 - Defensor dativo 

⇒  Pílula nº 105 - 03/04/2007 - Writ 

⇒  Pílula nº 104 - 27/03/2007 - Batendo na mesma tecla

⇒  Pílula nº 103 - 20/03/2007 - Recidiva 

⇒  Pílula nº 102 - 13/03/2007 - Conceder liminar

⇒  Pílula nº 101 - 06/03/2007 - Artigo, parágrafo, inciso, alínea

⇒  Pílula nº 100 - 27/02/2007 - Conexão e continência 

⇒  Pílula nº 99 - 13/02/2007 - Litispendência 

⇒  Pílula nº 98 - 06/02/2007 - Ad hoc 

⇒  Pílula nº 97 - 30/01/2007 - Expulsão, extradição, deportação e repatriamento

⇒  Pílula nº 96 - 23/01/2007 - Depoimento, declaração, interrogatório 

⇒  Pílula nº 95 - 16/01/2007 - Acórdão x sentença 

⇒  Pílula nº 94 - 09/01/2007 - A Quo, Ad Quem e Qui Pro Quo 

⇒  Pílula nº 93 - 02/01/2007 - Súmula vinculante 

⇒  Pílula nº 92 - 26/12/2006 - Resilir 

⇒  Pílula nº 91 - 22/12/2006 - Mensagem de Natal

⇒  Pílula nº 90 - 12/12/2006 - Fundações e entidades do 3º setor

⇒  Pílula nº 89 - 05/12/2006 - Exordial 

⇒  Pílula nº 88 - 28/11/2006 - Parecer e decisão

⇒  Pílula nº 87 - 21/11/2006 - Precatórios alimentares

⇒  Pílula nº 86 - 14/11/2006 - Precatório, Carta Precatória e Carta rogatória 

⇒  Pílula nº 85 - 07/11/2006 - Caput 

⇒  Pílula nº 84 - 31/10/2006 - Jurisprudência 

⇒  Pílula nº 83 - 24/10/2006 - Lesão corporal

⇒  Pílula nº 82 - 17/10/2006 - Transação penal 

⇒  Pílula nº 81 - 10/10/2006 - Direitos difusos 

⇒  Pílula nº 80 - 03/10/2006 - Segundo turno 

⇒  Pílula nº 79 - 26/09/2006 - Parentesco, nepotismo

⇒  Pílula nº 78 - 19/09/2006 - Conscrito não vota. Quem vota? 

⇒  Pílula nº 77 - 12/09/2006 - Interceptação e quebra – Replay 

⇒  Pílula nº 76 - 05/09/2006 - Menores? 

⇒  Pílula nº 75 - 29/08/2006 - Interpelação judicial 

⇒  Pílula nº 74 - 22/08/2006 - Competência 

⇒  Pílula nº 73 - 15/08/2006 - Indulto, graça e anistia

⇒  Pílula nº 72 - 08/08/2006 - Aditamento

⇒  Pílula nº 71 - 01/08/2006 - Mora?

⇒  Pílula nº 70 - 25/07/2006 - Segredo de justiça

⇒  Pílula nº 69 - 18/07/2006 - Acareação 

⇒  Pílula nº 68 - 11/07/2006 - Prioridade absoluta 

⇒  Pílula nº 67 - 04/07/2006 - Estabelecimentos prisionais 

⇒  Pílula nº 66 - 27/06/2006 - Ação civil pública 

⇒  Pílula nº 65 - 20/06/2006 - O Promotor Eleitoral

⇒  Pílula nº 64 - 13/06/2006 - Preliminares

⇒  Pílula nº 63 - 06/06/2006 - Desaforamento de júri

⇒  Pílula nº 62 - 30/05/2006 - Progressão de regime

⇒  Pílula nº 61 - 23/05/2006 - Representação 

⇒  Pílula nº 60 - 16/05/2006 - Exonera ou demite? 

⇒  Pílula nº 59 - 09/05/2006 - Habeas corpus preventivo 

⇒  Pílula nº 58 - 02/05/2006 - Tutela e curatela 

⇒  Pílula nº 57 - 25/04/2006 - Voto nulo 

⇒  Pílula nº 56 - 18/04/2006 - E a fiança?

⇒  Pílula nº 55 - 11/04/2006 - Liberdade provisória 

⇒  Pílula nº 54 - 04/04/2006 - Indiciado 

⇒  Pílula nº 53 - 28/03/2006 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 

⇒  Pílula nº 52 - 21/03/2006 - Arresto e seqüestro 

⇒  Pílula nº 51 - 14/03/2006 - Consumidor 

⇒  Pílula nº 50 - 07/03/2006 - Litisconsorte 

⇒  Pílula nº 49 - 21/02/2006 - O Procurador-Geral de Justiça 

⇒  Pílula nº 48 - 14/02/2006 - Mandado ou mandato? 

⇒  Pílula nº 47 - 07/02/2006 - Penhor e penhora 

⇒  Pílula nº 46 - 31/01/2006 - Ação popular

⇒  Pílula nº 45 - 24/01/2006 - Liminares 

⇒  Pílula nº 44 - 17/01/2006 - Fumus boni juris e periculum in mora 

⇒  Pílula nº 43 - 10/01/2006 - Seqüestros, o antigo “rapto” e afins

⇒  Pílula nº 42 - 03/01/2006 - Quinto constitucional 

⇒  Pílula nº 41 - 27/12/2005 - Mensagem de fim de ano

⇒  Pílula nº 40 - 20/12/2005 - Promotor, juiz , advogado... 

⇒  Pílula nº 39 - 13/12/2005 - Dia Nacional do MP 

⇒  Pílula nº 38 - 06/12/2005 - Crime hediondo

⇒  Pílula nº 37 - 29/11/2005 - Termo circunstanciado

⇒  Pílula nº 36 - 22/11/2005 - STJ e STF 

⇒  Pílula nº 35 - 16/11/2005 - Pílula Comemorativa 

⇒  Pílula nº 34 - 08/11/2005 - O parquet como custos legis (Ahn?)

⇒  Pílula nº 33 - 01/11/2005 - Delação Premiada 

⇒  Pílula nº 32 - 25/10/2005 - Depois do referendo 

⇒  Pílula nº 31 - 18/10/2005 - Injúria, calúnia ou difamação? 

⇒  Pílula nº 30 - 11/10/2005 - Negligência, Imprudência e Imperícia 

⇒  Pílula nº 29 - 04/10/2005 - Interceptação e quebra 

⇒  Pílula nº 28 - 27/09/2005 - Futebol 

⇒  Pílula nº 27 - 20/09/2005 - Transitar em julgado 

⇒  Pílula nº 26 - 13/09/2005 - Ainda os recursos 

⇒  Pílula nº 25 - 06/09/2005 - Mais recursos 

⇒  Pílula nº 24 - 30/08/2005 - Recursos

⇒  Pílula nº 23 - 23/08/2005 - Fulano roubou ou furtou? 

⇒  Pílula nº 22 - 16/08/2005 - Tributos, impostos, taxas 

⇒  Pílula nº 21 - 09/08/2005 - Plebiscito e referendo

⇒  Pílula nº 20 - 02/08/2005 - Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral 

⇒  Pílula nº 19 - 26/07/2005 - Denúncia criminal 

⇒  Pílula nº 18 - 19/07/2005 - Processos e Procedimentos 

⇒  Pílula nº 17 - 12/07/2005 - Corrupção

⇒  Pílula nº 16 - 05/07/2005 - Os procuradores de novo

⇒  Pílula nº 15 - 28/06/2005 - Denúncia, Queixa e Notícia-Crime 

⇒  Pílula nº 14 - 21/06/2005 - O que é Juizado Especial Criminal? 

⇒  Pílula nº 13 - 14/06/2005 - Foro privilegiado

⇒  Pílula nº 12 - 07/06/2005 - Termo de Ajustamento de Conduta

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⇒  Pílula nº 10 - 23/05/2005 - Crimes contra a vida II

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⇒  Pílula nº 7 - 03/05/2005 - Procurador de que? 

⇒  Pílula nº 6 - 26/04/2005 - Culpa, dolo e dolo eventual 

⇒  Pílula nº 5 - 19/04/2005 - Penas e medidas alternativas

⇒  Pílula nº 4 - 12 /04/2005 - Prisões Civis

⇒  Pílula nº 3 - 05/04/2005 - Prisões Criminais

⇒  Pílula nº 2 - 29/03/2005 - Verbos e medidas jurídicas: como utilizar?

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