ASSENTO N.º 48

Protocolados nº 13697/12 e nº 15577/12

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná.

Objeto: Impossibilidade de promoção de entrância inicial para intermediária, com direito a opção de permanência na própria Comarca, recentemente elevada para entrância final.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI.

ASSENTO N.º 48

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no art. 47, inciso III do RICSMP, por unanimidade de votos, decidiu fixar o ASSENTO que segue:

"A elevação de entrância de Comarca – (de inicial para final) – não garante, em caso de promoção posterior, que esta se efetive na Promotoria da Comarca cuja entrância foi elevada per saltum. O artigo 105 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (no tocante ao direito de opção para que a promoção se efetive na Promotoria de Comarca elevada) aplica-se somente à elevação de entrância para outra imediatamente subsequente”

Curitiba, 25 de setembro de 2012.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA GILBERTO GIACOIA, PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA CIRO EXPEDITO SCHERAIBER, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA ARION ROLIM PEREIRA, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA LEONIR BATISTI, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA ADOLFO VAZ DA SILVA JUNIOR, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA VANI ANTÔNIO BUENO, CONSELHEIRO

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