Súmulas





⇒ Súmula nº 06  (orienta a composição da lista tríplice, em caso de candidatos situados nos quintos subsequentes)

Súmula nº 07 (Termo de Ajustamento de Conduta - obrigação de não fazer)

Súmula nº 08 (Termo de Ajustamento de Conduta visando á reparação do dano erário)
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