Eleições 2014 - Crimes eleitorais

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Para denunciar crimes e infrações eleitorais, o primeiro passo é saber identificá-los


Assim como o sistema constitucional brasileiro estabelece a existência de leis criminais (do direito penal) para proteger os bens jurídicos mais importantes, como a vida, o patrimônio e a liberdade, ele também prevê leis para resguardar a democracia, que se concretiza, sobretudo, por meio do processo eleitoral. Trata-se da Lei de Crimes Eleitorais, que regra todo o processo e fixa punições para aqueles comportamentos ilícitos ou reprováveis que atentem, por exemplo, contra o sigilo, a liberdade e o exercício do voto; a propaganda eleitoral; a fé pública eleitoral e os partidos políticos.

Os crimes e infrações eleitorais são julgados pela Justiça Eleitoral e os processos são iniciados pelo Ministério Público Eleitoral. A Polícia Judiciária responsável pelas investigações é a Polícia Federal, podendo a Polícia Civil atuar nos locais que não tenham sede da Polícia Federal.

Como parte dos trabalhos do Ministério Público Eleitoral, no Paraná, somente em 2012, quando foram realizadas as últimas eleições municipais, 136 ações resultantes de procedimentos preparatórios eleitorais e de inquéritos civis eleitorais foram ajuizadas pelo MP-PR. Além disso, 74 situações foram encaminhadas para a instauração de Inquérito Policial Eleitoral. Esses números servem como indicador para exemplificar as demandas recebidas pelos promotores de Justiça em anos eleitorais.

Entre os procedimentos que resultaram em ajuizamento de ações em 2012, os temas mais frequentes foram: inelegibilidade superveniente, ou seja, aquela que se configura após o registro da candidatura e antes da diplomação (47); abuso de poder econômico (24); condutas vedadas (20); captação ilícita de sufrágio, ou a compra de votos (16); propaganda ilícita no período permitido (13) e propaganda extemporânea (11).

Boa parte destas ações teve como origem denúncias dos cidadãos. E a primeira condição para que a população possa participar deste processo de fiscalização, denunciando crimes e infrações eleitorais, é saber identificá-los.

Para auxiliar nesta tarefa, abaixo, estão elencados os crimes as infrações mais comuns descritos na lei eleitoral e as punições a que estão sujeitas as pessoas que praticarem estas condutas. Confira:

Compra de votos
Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.
Pena – Reclusão de até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Boca de urna
No dia da eleição, é proibido o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna; a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.
Pena – Detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50.

Uso da máquina pública
O serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político, sob pena de prática de crime.
Pena – Detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa. Incorrerão na pena, além da autoridade responsável, os servidores que prestarem serviços e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causa à infração.

Abuso de poder econômico
Abuso de poder é toda conduta abusiva de utilização de recursos financeiros, públicos ou privados, ou de acesso a bens ou serviços em virtude do exercício de cargo público que tenha potencialidade para gerar desequilíbrio entre os candidatos, afetando a legitimidade e a normalidade das eleições. Está previsto na Lei Complementar n° 64/90, que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, de acordo com o art. 14, § 9°, da Constituição Federal.
Pena – Quem praticar essa conduta torna-se inelegível por até oito anos.

Propaganda ilícita no período permitido
As regras para a propaganda eleitoral nas Eleições de 2014 estão definidas na Resolução 23.404, do Tribunal Superior Eleitoral. Elas estabelecem, por exemplo, a proibição da realização de showmícios e eventos assemelhados para promoção de candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, e a vedação de propaganda eleitoral por meio de outdoors. A relação completa do que pode e não pode na propaganda eleitoral, pode ser consultada na referida Resolução.
Pena – As punições podem variar de acordo com a regra desrespeitada. Confira na Resolução 23.404 quais são as regras e as punições previstas para quem infringi-las.

Propagandas extemporâneas
Para as eleições deste ano, o período para a propaganda eleitoral, definido pela Resolução 23.404, do Tribunal Superior Eleitoral, teve início em 6 de julho. Portanto, qualquer propaganda feita antes desta data é irregular. É vedada também, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, a veiculação de qualquer propaganda política no rádio ou na televisão – incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura – e, ainda, a realização de comícios ou reuniões públicas, ressalvada a propaganda na internet (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei nº 12.034/2009, art. 7º).
Pena – O desrespeito desta regra sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 3º).

Concentração de eleitores
Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.
Pena - Reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 1.064, de 24.10.1969)

Inelegibilidade superveniente
Caracterização de hipótese de inelegibilidade após o registro de candidatura e antes da diplomação dos eleitos. Sua ocorrência pode ensejar a propositura de recurso contra expedição de diploma.
Pena – A própria inelegibilidade.

Calúnia, injúria e difamação
Caluniar, injuriar e difamar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda.
Pena – Depende do ato praticado, mas, no geral, a pena é de detenção, que pode variar de três meses a dois anos, além do pagamento de multa.

Outra condutas vedadas
Todas as condutas vedadas para a Eleição de 2014 estão descritas na Resolução 23.404. Para consultar, clique aqui.
Penas – Da mesma forma, confira na Resolução 23.404, as penas previstas para a prática de cada uma condutas vedadas.

Clique aqui para acessar a página especial do MP-PR sobre as Eleições 2014.

Rodape
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