Sumário dos Assentos e Resoluções do Conselho Superior

Espécie e Número Natureza Vigência/Página
ASSENTO CSMP Nº 01 SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES - PROMOTORES SUBSTITUTOS DA RESPECTIVA SEÇÃO JUDICIÁRIA - REMUNERAÇÃO CONCERNENTES AOS SUBSTITUÍDOS. REVOGADO PELA CRIAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA E LEI FEDERAL Nº 8.625/93 E RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02.
ASSENTO CSMP Nº 02 PROMOÇÃO - INDICAÇÃO PELO CONSELHO - INDEPENDENTEMENTE DE EDITAL DE CHAMAMENTO. REVOGADO PELA LEI FEDERAL Nº 8.625/93 E RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02
ASSENTO CSMP Nº 03 EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESTRANHAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTAMENTO - OUVIDA PRÉVIA DO CSMP. A LEI FEDERAL Nº 8.625/93 PASSOU A REGULAR A MATÉRIA. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02.
ASSENTO CSMP Nº 04 MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPEDIDO DE FUNCIONAR COMO ADVOGADO. A LEI FEDERAL Nº 8.625/93 PASSOU A REGULAR A MATÉRIA. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02
ASSENTO CSMP Nº 05 READMISSÃO - MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANTIGÜIDADE - DATA DO NOVO EXERCÍCIO. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02.
ASSENTO CSMP Nº 06  LAVRATURA DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR PELO RESPECTIVO CONSELHEIRO-RELATOR - RESUMO AO SECRETÁRIO - REMOÇÃO COMPULSÓRIA - RELATÓRIO PELO SENHOR PROCURADOR - GERAL E VOTO EM TODAS AS MATÉRIAS SUBMETIDAS À DELIBERAÇÃO. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02.
ASSENTO CSMP Nº 07 PROMOÇÃO - MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADOS DA CARREIRA PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ALTA RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO IMPEDIMENTO. A LEI FEDERAL Nº 8.625/93 PASSOU A REGULAR A MATÉRIA. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02.
ASSENTO CSMP Nº 08 CONSELHO SUPERIOR - SESSÕES ORDINÁRIAS - FERIADOS E DIAS SANTIFICADOS - TRANSFERÊNCIA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. O RICSMP PASSOU A REGULAR A MATÉRIA.
ASSENTO CSMP Nº 09 REMOÇÃO OU PROMOÇÃO - ESCRUTÍNIO SECRETO - EMPATE POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS - DESEMPATE - CRITÉRIO - TEMPO DE SERVIÇO NA CARREIRA. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02.
ASSENTO CSMP Nº 10 MEMBROS DA CARREIRA QUE INTEGRAM O CONSELHO SUPERIOR - SUBSTITUIÇÃO - SUPLENTES. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02.
ASSENTO CSMP Nº 11 CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANO DE 1968 - PROVA ESCRITA E PRÁTICA - SORTEIO DO PONTO CONFORME LISTA APROVADA PELO CONSELHO. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02.
ASSENTO CSMP Nº 12 PRAZO PARA O RELATO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS - DUAS SESSÕES CONSECUTIVAS - FACULTADO AO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVOCAR O PROCESSO OU SUBMETER A NOVO SORTEIO. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02.
ASSENTO CSMP Nº 13 PEDIDO DE REMOÇÃO - NÃO CONHECIMENTO SEM QUE ESTEJA INSTRUÍDO COM CERTIDÕES QUE O SERVIÇO ENCONTRA-SE RIGOROSAMENTE EM DIA, PASSADAS PELAS ESCRIVANIAS DA SEDE DA COMARCA. MODIFICADO PELO ASSENTO CSMP Nº 24.
ASSENTO CSMP Nº 14 PROMOÇÃO OU REMOÇÃO OU PERMUTA - PRAZO PARA ENTRADA EM EXERCÍCIO - QUINZE (15) DIAS PRORROGÁVEIS. MODIFICADO PELO ASSENTO CSMP Nº 25.
ASSENTO CSMP Nº 15 FÉRIAS COLETIVAS - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA PEDIDOS DE REMOÇÃO. ALTERADO POR NOVA REDAÇÃO.
ASSENTO CSMP Nº 15 (Emenda) FÉRIAS COLETIVAS E RECESSO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA OS PEDIDOS DE REMOÇÃO - NOVA REDAÇÃO - INCLUSÃO DO RECESSO. Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 16 ELEIÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO - VEDAÇÃO DE RECONDUÇÃO - ASSUNÇÃO PARA O DIA 17 (DEZESSETE) DO MESMO MÊS. A LEI FEDERAL Nº 8.625/93 PASSOU A REGULAR A MATÉRIA.
ASSENTO CSMP Nº 17  PEDIDOS DE ASSEGURAMENTOS DE FÉRIAS PRAZO ATÉ 1º DE JUNHO E 1º DE DEZEMBRO. A CE/89 E LEI FEDERAL Nº 8.625/93 PASSARAM A REGULAR A MATÉRIA.
ASSENTO CSMP Nº 18 REMOÇÃO - PRAZO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES DE PERMANÊNCIA NA PROMOTORIA. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO Nº 222/88
ASSENTO CSMP Nº 19 FIXAÇÃO DA DATA DA ELEIÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS - PENÚLTIMA E ÚLTIMA SESSÕES ORDINÁRIAS DE AGOSTO RESPECTIVAMENTE. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02.
ASSENTO CSMP Nº 20 REMOÇÃO - PEDIDOS - PRAZO DE DEZ DIAS. A LEI FEDERAL Nº 8.625/93 PASSOU A REGULAR A MATÉRIA. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02.
ASSENTO CSMP Nº 21 MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL - AFASTAMENTO POR ATO DO PROCURADOR-GERAL - SITUAÇÃO DE ADIDO À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ATÉ SENTENÇA DEFINITIVA. Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 22 FREQÜÊNCIA DE CURSOS OU SEMINÁRIOS NO EXTERIOR - PEDIDO DE AFASTAMENTO - PRAZO - OUTRAS DISPOSIÇÕES. AS RESOLUÇÕES CSMP NºS 136/96 E 265/98 PASSARAM A REGULAR A MATÉRIA.
ASSENTO CSMP Nº 23 PROVIMENTO INICIAL E PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PRECEDÊNCIA DE REMOÇÃO - ESTE ÚLTIMO POR TRÊS VEZES REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02.
ASSENTO CSMP Nº 24 PROMOÇÃO - REMOÇÃO - PERMUTA - OPÇÃO - INDICAÇÃO NO PEDIDO ESTAR EM DIA O SERVIÇO E ESCLARECIMENTO SOBRE O ENDEREÇO NA RESPECTIVA COMARCA DE LOTAÇÃO - FACULTADA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES. Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 25 PROMOÇÃO - REMOÇÃO - PERMUTA - PRAZO PARA ASSUNÇÃO - ATÉ 15 (QUINZE) DIAS A CRITÉRIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 26 REMOÇÃO POR PERMUTA - CLASSIFICAÇÃO DE INTERESSADO NO PRIMEIRO QUINTO DA ANTIGÜIDADE DA RESPECTIVA ENTRÂNCIA - A PERMUTA NÃO É CONSIDERADA COMO DE INTERESSE AO SERVIÇO. MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 450/94. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02.
ASSENTO CSMP Nº 27 CLASSIFICAÇÃO DOS CONCEITOS ATRIBUÍVEIS A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - CORREIÇÕES - ÓTIMO - BOM - REGULAR - FRACO E INSUFICIENTE. Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 28 CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REGULAMENTO - INCLUSÃO PERMANENTE COMO TÍTULO - CONCLUSÃO DE CURSOS PREPARATÓRIOS E DE PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU" - DURAÇÃO MÍNIMA DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA HORAS) E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM - REALIZAÇÃO EM ESCOLAS OU CENTROS DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL NAS INSTITUIÇÕES CO-IRMÃS. Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 29 Resoluções CSMP n.ºs. 516/1999, 534/1999 e 538/1999 - Remoção por permuta - Procedimento - Regulamentação. Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 30 Resoluções CSMP n.ºs. 78/2000, 94/2000 e 101/1999 - Proposta de redução do tempo para formalização dos atos de movimentação na carreira do Ministério Público. EM VIGOR.
ASSENTO CSMP Nº 31 Resoluções CSMP nºs. 115, 131 e 135/02 - Proposta - Remoção para o cargo de Promotor Substituto - Ausência de requerentes - Encerramento do ciclo de chamamento - Interesse do serviço - Reabertura de prazo para inscrição - Publicação de novo edital. EM VIGOR.
ASSENTO CSMP Nº 32 Resoluções CSMP nºs. 116, 132 e 136/02 - Proposta - Corregedor-Geral do Ministério Público - Remoção voluntária, observado do direito de opção - ciclo de opções curto ou duradouro - Antecipação - Julgamento da remoção ao término do prazo do edital - Posterior confirmação no cargo resultante da opção ou opções sucessivas, se for o caso. EFICÁCIA SUSPENSA.
ASSENTO CSMP Nº 33 5ª parte da Lista de Antiguidade Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 34 Regulamentação da questão referente à manifestação de desistência aos pedidos de opção, remoção ou promoção pelos Membros do Ministério Público. Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 35 Fixar normas para aferição dos critérios de merecimento em concursos de promoção e remoção de membros do Ministério Público. Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 36 Regulamentação acerca da impossibilidade de haver mais de uma movimentação de membro do Ministério Público na mesma entrância durante a mesma Sessão do CSMP. EM VIGOR.
ASSENTO CSMP Nº 37 Apreciação da Minuta de Assento (3ª discussão) acerca da obrigatoriedade de comprovação da regularidade e tempestividade do serviço para postular remoção ou promoção e indicação do endereço residencial. Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 38 Regulamentação através de Assento (3ª discussão) referente à abstenção da divulgação das promoções de arquivamentos pelos Srs. Promotores de Justiça, sem a ratificação do Conselho Superior do Ministério Público. Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 39 Apreciação da minuta de Assento (3ª discussão) referente à análise dos Assentos nºs 14, 25 e 21 do Conselho Superior do Ministério Público. Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 40 Análise do Assento nº 29 do Conselho Superior do Ministério Público (3ª discussão). Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 41 Regulamentação através de Assento (3ª discussão) acerca da fixação dos termos "a quo" e "ad quem" dos interstícios para os casos de promoção por merecimento e de remoção. Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 42 Regulamentação de através de Assento (terceira discussão) referente à averbação da área de reserva legal, nos termos do § 8º, do art. 16, da Lei 4.771 de 15/09/1965 Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 43 Regulamentação através de Assento (3ª discussão) acerca de abertura de Edital para provimento originário de cargo resultante de criação de nova Promotoria Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 44 Regulamentação através de Assento (3ª discussão) para disciplinar a forma de atuação do Ministério Público na hipótese de celebração de termo de ajustamento de conduta, nos termos do Artigo 5º, §6º da Lei nº 7.347/85 SUSPENSO.
ASSENTO CSMP Nº 45 Regulamentação através de Assento da promoção de arquivamento em Procedimento Investigatório Preliminar, no âmbito estadual Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 46 Regulamentação através de Assento (3ª discussão) acerca da providência a ser adotada pelo Promotor de Justiça no caso de não instauração de inquérito civil ou procedimento preparatório em situação que se limita a expedir ofício objetivando colher melhores informações sobre os fatos notificados Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 47 Regulamentação através de Assento (3ª discussão) viabilizando composições referentemente a multas ajustadas em TACs, já em fase de execução, desde que satisfeita a obrigação de fazer respectiva Incorporado ao novo RICSMP.
ASSENTO CSMP Nº 48 Impossibilidade de promoção de entrância inicial para intermediária, com direito a opção de permanência na própria Comarca, recentemente elevada para entrância final. Incorporado ao novo RICSMP.
RESOLUÇÃO CSMP Nº 456/88 PROVIMENTO INICIAL E PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PRECEDÊNCIA DE REMOÇÃO. O ASSENTO Nº 23 PASSOU A REGULAR A MATÉRIA.
RESOLUÇÃO CSMP Nº 342/89 INSTITUI A MEDALHA DE BONS SERVIÇOS PRESTADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revogado com a entrada em vigor do novo RICSMP
RESOLUÇÃO CSMP Nº 343/89 INSTITUI A ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. Revogado com a entrada em vigor do novo RICSMP
RESOLUÇÃO CSMP Nº 508/90 PROMOÇÃO E REMOÇÃO - MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REGRAS. A LEI FEDERAL Nº 8.625/93 PASSOU A REGULAR A MATÉRIA
RESOLUÇÃO CSMP Nº 10/91 APOSENTADORIA - REQUERIMENTO INSTRUÍDO COM DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR ESTAR O INTERESSADO COM O SERVIÇO EM DIA. Incorporado ao novo RICSMP.
RESOLUÇÃO CSMP Nº 144/91 PROCESSOS CÍVEIS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ENTENDIMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE CONTROLE FORMAL. Incorporado ao novo RICSMP.
RESOLUÇÃO CSMP Nº 179/91 VACÂNCIA DE CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA - DIREITO DE OPÇÃO - ORDEM DE ANTIGÜIDADE - PRAZO DE 08 (OITO) DIAS - ANALOGIA COM ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 28, DE 09.01.86. Incorporado ao novo RICSMP.
RESOLUÇÃO CSMP Nº 130/92 EXERCÍCIO DA "CURADORIA ESPECIAL" PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 9º, INCISOS I E II, DO CPC - INCOMPATIBILIDADE. Incorporado ao novo RICSMP.
RESOLUÇÃO CSMP Nº 274/92 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revogado com a entrada em vigor do novo RICSMP COM ALTERAÇÕES.
RESOLUÇÃO CSMP Nº 739/92 REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 75/93.
RESOLUÇÃO CSMP Nº 147/93 CONVOCAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA. PREJUDICADA EM PARTE PELA EXISTÊNCIA DE PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU.
RESOLUÇÃO CSMP Nº 252/93 INQUÉRITOS POLICIAIS E OUTROS EXPEDIENTES RELATIVOS A INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS A PREFEITOS E OUTRAS AUTORIDADES COM PRERROGATIVAS DE FUNÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - PROPOSTA DE RETORNO DA DISTRIBUIÇÃO AOS SENHORES PROCURADORES DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL DO CONSELHO - "AD REFERENDUM" DO EG. COLÉGIO DE PROCURADORES. REVOGADA FACE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO ÀS PROMOTORIAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - RESOLUÇÃO PGJ Nº 448/94.
RESOLUÇÃO CSMP Nº 395/93 DECLARAÇÕES DE BENS E VALORES QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PRIVADO. EM VIGOR
RESOLUÇÃO CSMP Nº 460/93 ARGÜIÇÕES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 85/1999
RESOLUÇÃO CSMP Nº 450/94 REMOÇÃO POR PERMUTA - MODIFICAÇÃO DO ASSENTO CSMP Nº 26 - UM DOS INTERESSADOS CLASSIFICADO NO PRIMEIRO QUINTO DA ANTIGÜIDADE DA ENTRÂNCIA - SOMENTE DEFERIDA NO ESTRITO INTERESSE DO SERVIÇO - QUORUM - MAIORIA QUALIFICADA (DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DO CONSELHO). Incorporado ao novo RICSMP.
RESOLUÇÃO CSMP Nº 733/94 QUINTO CONSTITUCIONAL - TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E ALÇADA - PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO E PROCESSAMENTO Incorporado ao novo RICSMP.
RESOLUÇÃO CSMP Nº 136/96 FREQÜÊNCIA DE CURSOS - SEMINÁRIOS E EVENTOS CORRELATOS NO PAÍS OU NO EXTERIOR - REGULAMENTAÇÃO DOS PEDIDOS. MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 285/98.
RESOLUÇÃO CSMP Nº 402/97 ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º E 14 DO RICSMP - SESSÕES PÚBLICAS OU SIGILOSAS - PROCESSO DE NATUREZA DISCIPLINAR FACULTADA A SUSTENTAÇÃO ORAL PELO INVESTIGADO E SEU DEFENSOR. Incorporado ao novo RICSMP.
RESOLUÇÃO CSMP Nº 265/98 FREQÜÊNCIA DE CURSOS, SEMINÁRIOS, CONGRESSOS E EVENTOS CORRELATOS, NO PAÍS OU NO EXTERIOR, COM DURAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - MODIFICAÇÃO DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 136/96 - LIMITE, DE 04 (QUATRO) MEMBROS VITALÍCIOS AO ANO. Incorporado ao novo RICSMP.
RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02 Análise dos Assentos do Conselho Superior do Ministério Público. Incorporado ao novo RICSMP.
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