ASSENTO N.º 01

ASSENTOU o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade de votos, em sessão realizada nesta data, que, nos casos de licença para tratamento de interêsse, concedidas, na forma da lei, aos integrantes efetivos do Ministério Público, a substituição dos mesmos caberá aos respectivos Promotores Públicos Substitutos das Secções Judiciárias correspondentes, percebendo o substituto os vencimentos concernentes aos substituídos.

Curitiba, 16 de julho de 1958.

ARY FLORÊNCIO GUIMARÃES, Presidente.
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