ASSENTO N.º 02

ASSENTOU o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade votos, em sua sessão nesta data realizada, que os casos de promoções, pelos critérios legais, independessem de edital de chamamento, cabendo ao Conselho, dentre suas atribuições, fazer a indicação dos membros do Ministério Público, para o acesso, na sua oportunidade.

Curitiba, 19 de novembro de 1958.

ARY FLORÊNCIO GUIMARÃES, Presidente
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