ASSENTO N.º 03

ASSENTOU o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade de votos, em sessão realizada nesta data, que em todos os casos de afastamento de membros do Ministério Público Estadual do exercício funcional, para desempenho de funções estranhas à Justiça Pública, em que seja ouvida a Procuradoria Geral, esta ouça, antes de mais nada, o supra referido Conselho. Outrossim, ficou assentado, também, que, para resguardo das garantias constitucionais do Ministério Público, fôsse solicitada, ao Govêrno do Estado, a audiência prévia da Procuradoria Geral do Estado, quando de tais afastamentos.

Curitiba, 04 de março de 1959.

ARY FLORÊNCIO GUIMARÃES, Presidente
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem