ASSENTO N.º 04

ASSENTOU o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade de votos de seus membros, em sessão realizada nesta data, que os membros do Ministério Público, quer em primeira instância, quer em segunda instância, estão impedidos de funcionar, como advogados, nos processos de mandado de segurança, por isso que constitui função precípua do Ministério Público intervir nos aludidos processos, consoante preceitua o artigo dez da Lei Federal número 1.533, de 31 de dezembro de 1.951, combinado com o inciso 4º do artigo 11 do Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil.-

Curitiba, 28 de junho de 1959.

(aa) José Hosken de Novaes, - Presidente.

Ary Florêncio Guimarães - Secretário.

Octacilio Vieira Arcoverde - Membro.

Moisés de Oliveira - Membro

Guilherme de A. Maranhão - Membro.
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