ASSENTO N.º 05

Assentou o Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade, sob proposta do Excelentíssimo Senhor Desembargador Procurador Geral do Estado, que, "nos casos de reingresso, no quadro do Ministério Público, por fôrça de readmissão, a antiguidade, na entrância, dos readmitidos deve ser contada sem prejuízo dos direitos dos demais integrantes da entrância em que se verificar a nova nomeação, ou seja, a partir da data do novo exercício, de vez que a readmissão, desde que regularmente decretada pela autoridade competente, não pode nem deve investir contra direitos adquiridos e situações jurídicas perfeitas e acabadas, nos têrmos das regras constitucionais e legais em vigor".

Curitiba, 08 de fevereiro de 1961.

(aa) ALCINO DE CARVALHO E SOUZA, Presidente.

ARY FLORENCIO GUIMARÃES, Membro.

GUILHERME DE A. MARANHÃO, Membro.

OCTACILIO VIEIRA ARCOVERDE, Membro.

JOÃO CID PORTUGUAL, Membro.

FELIPPE HAJ MUSSI FILHO, Membro.
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