ASSENTO N.º 06

Assentou o Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade, sob proposta do Excelentíssimo Subprocurador Doutor Ary Florencio Guimarães: 1) - que as resoluções do Conselho sejam lavradas pelos respectivos relatores dentro do prazo de uma sessão para outra, cabendo igual prazo para justificação de voto divergente; 2) - que os resumos das resoluções sejam dados ao Secretário, pelos relatores; 3) - que o Procurador Geral do Estado relatará as remoções compulsórias, prevalecendo, em caso de empate, o seu voto; 4) - que o Procurador Geral do Estado, como Presidente do Conselho, proferirá seu voto em todas as matérias submetidas à deliberação do órgão, prevalecendo sempre, em caso de empate, o seu pronunciamento.

Curitiba, 05 de abril de 1961.

(aa) ALCINO DE CARVALHO E SOUZA

ARY FLORENCIO GUIMARÃES

GUILHERME DE ALBUQUERQUE MARANHÃO

OCTACILIO VIEIRA ARCOVERDE

JOÃO CID PORTUGUAL

ATHOS MORAES DE CASTRO VELLOZO

FELIPPE HAJ MUSSI FILHO
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