REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - O Conselho Superior do Ministério Público, com atribuições de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como para velar por seus princípios institucionais, reger-se-á pelas disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pela Lei Complementar Estadual e pelas normas específicas deste regimento.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, TRATAMENTO, ELEIÇÃO E SEDE

Art. 2º - O Conselho Superior do Ministério Público é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por mais sete Procuradores de Justiça não afastados da carreira, eleitos anualmente pelo voto direto de todos os integrantes da Instituição.

§ 1º - As eleições, regulamentadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça, serão realizadas em agosto, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

§ 2º - Em caso de empate, será considerado eleito, sucessivamente, o mais antigo no cargo, o mais antigo na carreira ou o mais idoso.

§ 3º - Os que seguirem, na ordem das respectivas votações, serão considerados suplentes dos eleitos, substituindo-os em caso de impedimento, ou sucedendo-os, no de vaga, sendo vedada a reeleição para mandatos sucessivos.

§ 4º - É vedada a reeleição imediata.

§ 5º - A posse dos Conselheiros eleitos dar-se-á em sessão extraordinária e solene do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 3º - Ao Conselho Superior do Ministério Público cabe o tratamento de Egrégio e os seus membros têm o título de Conselheiro.

Art. 4º - O Conselho Superior do Ministério Público tem sede na Procuradoria-Geral de Justiça e reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, com quorum mínimo de seis Conselheiros ou, extraordinariamente, por convocação do Presidente.

Parágrafo único - A convocação extraordinária do Conselho Superior, por ordem de seu Presidente, será feita pela Secretaria, pessoalmente ou por via telefônica, a cada Conselheiro, até vinte e quatro horas antes da realização da respectiva sessão.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º - As sessões do Conselho Superior do Ministério Público serão presididas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 1º - Na ausência eventual do Procurador-Geral durante a sessão, a Presidência passará a ser exercida pelo Conselheiro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça.

§ 2º - Além das atribuições fixadas em lei, compete ao Presidente do Conselho Superior:

a) executar e fazer cumprir suas deliberações;

b) representá-lo em suas relações oficiais.

§ 3º - O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público serão substituídos, respectivamente, na forma dos arts. 20, caput, e 37, parágrafo único, inciso I, da LOMP/PR.

Art. 6º - A ata de cada sessão será lavrada pelo Secretário, nela se transcrevendo por extrato e a pedido, o voto respectivo, bem como a decisão dada à espécie.

Parágrafo único - As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.

Art. 7º - A pauta dos trabalhos e os correspondentes serão entregues aos Conselheiros com antecedência mínima de setenta e duas horas à sessão de julgamento.

§ 1º - A Secretaria do Conselho adotará sistema paritário de sorteio para a distribuição de feitos aos Conselheiros.

§ 2º - Os feitos urgentes, a critério do Presidente, poderão ser distribuídos fora do prazo estabelecido no caput deste artigo, devendo ser entregues ao Conselheiro Relator com antecedência máxima possível.

§ 3º - Admitir-se-á a redistribuição urgente de processo na hipótese de ausência do Conselheiro Relator, a seu pedido ou por determinação do Presidente.

Art. 8º - As sessões serão públicas, exceto nas hipóteses de sigilo legal.

Art. 9º - As decisões do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art. 10 - As sessões serão iniciadas pela discussão e aprovação da ata da sessão anterior, seguindo-se o expediente e a ordem do dia, quando os processos em pauta serão relatados, discutidos e votados.

§ 1º - Concluído o relatório, o Presidente o colocará em discussão.

§ 2º - Finda a discussão, o Relator proferirá o seu voto, seguido dos demais Conselheiros que votarão pela ordem de antigüidade, colhendo-se, por último, o voto do Presidente.

§ 3º - O relatório e o voto não poderão ser interrompidos e, antes de proclamado o resultado da votação, qualquer Conselheiro poderá reconsiderar seu voto.

§ 4º - É permitido ao Conselheiro pedir vista dos autos, ficando o julgamento adiado para a sessão seguinte.

§ 5º - O pedido de vista não obstará o prosseguimento do julgamento, tomando-se os votos dos Conselheiros que desde logo se declararem habilitados para tanto.

§ 6º - No julgamento que tiver sido transferido, não tomará parte o Conselheiro que não houver assistido ao relatório, salvo se ocorrer falta de número, quando será renovado o julgamento, desconsiderando-se os votos dados na sessão anterior.

§ 7º - Todo julgamento será previamente anunciado e os votos, quando sigilosos, serão escrutinados unitariamente pelo Presidente em voz alta, proclamando-se, ao final, o resultado.

§ 8º - Vencida a ordem do dia, o Conselho Superior poderá tratar de outros assuntos de interesse geral da Instituição.

Art. 11 - Os expedientes apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público somente serão arquivados após deliberação final desse órgão.

Art. 12 - O dia e hora das sessões ordinárias serão fixados pelo Conselho Superior, dando-se publicidade desta Resolução pela Imprensa Oficial do Estado.

Art. 13 - Nas hipóteses de disponibilidade ou remoção compulsória de membro do Ministério Público, o relatório do processo será distribuído aos demais Conselheiros com antecedência mínima de quarenta e oito horas à sessão de julgamento, facultando-se a promoção de sustentação oral pelo interessado ou seu defensor, pelo prazo de quinze minutos.

Art. 14 - Na elaboração de listas tríplice e sêxtupla e na deliberação sobre admissão de candidatos ao concurso de ingresso no Ministério Público, as votações serão sigilosas.

Parágrafo Único - Para elaboração de lista tríplice à promoção por merecimento, é necessária a presença mínima de dois terços dos Conselheiros.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 15 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

I - propor ao Procurador-Geral a abertura de concurso para provimento dos cargos iniciais da carreira, na forma da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público;

II - eleger os representantes do Ministério Público na composição da Comissão de Concurso, que será presidida por Procurador de Justiça, na forma da Lei;

III - homologar o resultado do concurso e elaborar, de acordo com a ordem de classificação, a lista dos aprovados, para efeito de nomeação em estágio probatório;

IV - deliberar, por proposta do Corregedor-Geral, após o primeiro ano de exercício, sobre a permanência de Promotor de Justiça em estágio probatório, assim como, ao final deste, sobre o seu vitaliciamento, nos termos da Lei Orgânica Estadual (art. 97 e parágrafos).

SEÇÃO II

DA FISCALIZAÇÃO E SUPERINTENDÊNCIA DA ATUAÇÃO MINISTERIAL

Art. 16 - Ao Conselho Superior do Ministério Público, igualmente compete:

I - propor a instauração de sindicância ou processo disciplinar contra Membro do Ministério Público;

II - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça o afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo dos

subsídios e vantagens, de membro do Ministério Público indiciado em processo disciplinar;

III - aprovar os pedidos de remoção, opção, permuta, readmissão, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público;

IV - solicitar informações ao Corregedor-Geral sobre a conduta e atuação funcional dos membros do Ministério Público e sugerir a realização de correições e visitas de inspeção para a verificação de eventuais irregularidades nos seus serviços;

V - determinar a verificação de incapacidade física, mental ou moral de membro do Ministério Público;

VI - deliberar, por voto de dois terços de seus integrantes, sobre a disponibilidade ou remoção compulsória de membros do Ministério Público;

VII - apreciar a justificação apresentada por membro do Ministério Público que deixar de atender, no prazo determinado, solicitação feita pelo Conselho Superior do Ministério Público;

VIII - organizar listas para remoção ou promoção, podendo, no caso de indicação por antigüidade, motivadamente recusar o mais antigo, pelo voto de dois terços de seus membros;

IX - autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior, assim como para o exercício de cargo ou função não privativos da Instituição;

X - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e adoção das medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;

XI - recomendar a realização de correições extraordinárias, gerais ou parciais, para a verificação de eventuais irregularidades nos serviços das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

XII - deliberar:

a) sobre os pedidos de permuta entre membros do Ministério Público, atendida a conveniência de serviço, ouvido o Corregedor-Geral;

b) sobre a promoção de arquivamento de autos de inquérito civil ou de peças de informações, nos casos previstos em lei;

XIII - alterar ou revogar dispositivos deste Regimento Interno, por aprovação de dois terços de seus membros, mediante proposta de qualquer de seus integrantes. O Presidente fará incluir a matéria na ordem do dia da reunião ordinária seguinte;

XIV - propor ao Procurador-Geral a convocação do Egrégio Colégio de Procuradores;

XV - deliberar sobre a escala de férias e substituições propostas pelo Procurador-Geral, nos termos do inciso XXVII do art. 19 da Lei Complementar Estadual n.º 85, de 27 de dezembro de 1999;

XVI - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, Promotores de Justiça para substituição por convocação, nos termos do art. 117 e parágrafos da LOMP/PR;

XVII - propor a indicação de membro do Ministério Público para integrar comissão de sindicância ou procedimento administrativo estranhos à Instituição;

XVIII - conhecer de pedido de desistência de ação civil pública em tramitação, feito pelo órgão de execução, para fins do § 4º, do art. 17, deste Regimento.

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA

Art. 17 - Verificada a existência de vaga nos Tribunais a ser preenchida por agente do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça fará publicar por três vezes edital, pelo prazo de cinco dias, a contar da última publicação no Diário da Justiça, abrindo inscrição aos candidatos que pretendam concorrer a ela.

Art. 18 - O pedido de inscrição, além do informe sobre a regularidade e tempestividade do serviço, será instruído com a prova de que o candidato tem mais de dez anos de carreira no Ministério Público e de que se encontra em seu efetivo exercício, dados a serem comprovados mediante certidão expedida pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Parágrafo único - O pedido deverá ser protocolado e encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 19 - Encerrado o prazo para inscrição, os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público, que elaborará lista sêxtupla, mediante votação uninominal.

Art. 20 - Encerrada a votação e proclamado o resultado, o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de cinco dias, remeterá ao Tribunal competente a lista dos agentes do Ministério Público escolhidos, na forma da lei.

SEÇÃO IV

DAS PROVIDÊNCIAS SOBRE O INQUÉRITO CIVIL, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Art. 21 - Nos procedimentos sobre promoção de arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação remetidos por órgãos do Ministério Público, o Relator sorteado facultará aos entes legitimados apresentar razões escritas ou documentos no prazo de oito dias a contar da data de publicação do aviso no Diário da Justiça.

§ 1º - Do aviso deverá constar, além do que o Relator entender necessário, o seguinte:

a) a descrição resumida dos fatos que motivaram a instauração do inquérito civil ou sobre os quais versaram as peças de informação;

b) o local em que os fatos aconteceram.

§ 2º - Antes de deliberar sobre a promoção de arquivamento, poderá o Conselho Superior:

a) remeter os autos para o atendimento de diligências ou de investigações que especificar, consignando prazo razoável para sua realização e devolução;

b) requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames, perícias ou outras providências, assinando prazo não inferior a dez dias úteis para o atendimento;

c) realizadas as diligências previstas nas alíneas anteriores, será aberta vista dos autos, na Secretaria, pelo prazo de cinco dias, aos entes que tenham ingressado no feito, nos termos do caput deste artigo. Findo tal prazo, com ou sem manifestação, o processo será levado à deliberação na sessão seguinte;

d) a intimação da abertura de vista será feita pelo Correio, por carta registrada, com aviso de recebimento, começando a correr o prazo da data da sua juntada aos autos.

§ 3º - Se o Conselho Superior deixar de homologar a promoção de arquivamento, o Procurador-Geral de Justiça designará outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

§ 4º - Conhecendo de pedido de desistência de ação civil pública e verificando qualquer irregularidade, o Conselho poderá propor ao Corregedor-Geral a instauração de sindicância.

CAPÍTULO V

DA AFERIÇÃO DO MERECIMENTO

Art. 22 - A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância, bem como integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte na lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação da lista tríplice.

§ 1º - Não serão excluídos do quinto referido neste artigo, os remanescentes de lista e os que recusem promoção.

§ 2º - Não poderá concorrer à promoção ou remoção por merecimento quem esteja afastado do cargo ou tenha sofrido penalidade de censura, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, ou de suspensão, no período de dois anos.

§ 3º - Será obrigatoriamente promovido o membro do Ministério Público que figurar por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista de merecimento.

Art. 23 - Para aferição do merecimento, além do estabelecido no art. 108 e incisos da Lei Complementar 85/99, o Conselho Superior do Ministério Público deverá levar em consideração:

a) efetiva atuação na Promotoria das Comunidades;

b) o volume de serviços da Promotoria ocupada pelo candidato;

c) as iniciativas que resultaram na modificação de leis, orientações jurisprudenciais ou procedimentos administrativos internos;

d) participação como conferencista, palestrante, autor de teses ou assistente em cursos, seminários e congressos de interesse institucional;

e) a participação em atividades da Promotoria de Justiça que tenham trazido destacado retorno social ou redundado em reais benefícios para a comunidade;

f) colaboração ou palestras em cursos de adaptação ou atualização de membros do Ministério Público;

g) elogios e/ou votos de louvor consignados pelos Órgãos Superiores do Ministério Público;

§ 1º - Os assentamentos relativos às atividades funcionais e à conduta dos membros do Ministério Público, para fins de apuração de seu merecimento, serão coligidos em seu prontuário individual, junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

§ 2º - O membro do Ministério Público poderá encaminhar à Corregedoria-Geral as informações que entender convenientes, de forma a completar seu prontuário, com dados objetivos que comprovem seu merecimento.

§ 3º - Para os fins deste artigo, o Corregedor-Geral apresentará na sessão do Conselho Superior as fichas funcionais dos Promotores de Justiça que possam ser votados para compor a lista tríplice. (art. 108, parágrafo único, da LOMP/PR).

Art. 24 - A votação, embora sigilosa, poderá ser precedida, após a exposição do Relator, de discussão dos critérios objetivos e subjetivos delineados no artigo 108 e incisos da Lei Orgânica Estadual e art. 23 deste Regimento, em relação a cada um dos candidatos.

Art. 25 - Serão incluídos na lista de merecimento os três mais votados, desde que obtida a maioria de votos, examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes de lista anterior.

Parágrafo único - Se nos três primeiros escrutínios não for possível compor a lista por maioria, a indicação será feita em novo escrutínio, nela ingressando o mais votado. Em caso de empate, será observado o critério de antigüidade na entrância.

Art. 26 - Do pedido de remoção ou permuta deverá constar informe da regularidade e tempestividade do serviço e a indicação do endereço residencial do requerente, na Comarca.

Art. 27 - A remoção por permuta deve ser requerida em petição escrita, conjunta e fundamentada dos interessados, indicando o interesse real da permuta.

§ 1º - O pedido de remoção por permuta pressupõe as seguintes condições:

a) não ter sido removido por permuta, qualquer dos requerentes, no período de dois anos anteriores à apreciação do pedido;

b) ter, no mínimo, um ano de efetivo exercício na Comarca;

c) haver concluído o estágio probatório.

§ 2º - O interessado que não preencher qualquer desses requisitos deverá apresentar justificativa ao Conselho Superior, que deliberará sobre a admissibilidade da permuta.

§ 3º - Os pedidos de remoção por permuta serão apreciados em decisão fundamentada, levando-se em conta o interesse e conveniência da Instituição, ouvido o Corregedor-Geral.

§ 4º - Os permutantes removidos devem assumir suas funções na respectiva Comarca ou Vara, vedada qualquer designação, salvo cumulativa, onde permanecerão pelo tempo mínimo de seis meses, não podendo nesse período, concorrer a promoção ou remoção, salvo ausentes outros interessados.

Art. 28 - Não será concedida remoção por permuta se um dos interessados:

I - tiver sido removido compulsoriamente ou por permuta no período de dois anos anteriores à apreciação do pedido;

II - figurar em lista para promoção por merecimento, ou encontrar-se na primeira quinta parte da lista de antigüidade, em razão da existência de vaga na entrância superior, ou próximo da aposentadoria voluntária ou compulsória ou da exoneração do cargo, a juízo do Conselho Superior;

III - possuir tempo suficiente, já homologado, que lhe possibilite, a qualquer tempo, a aposentadoria voluntária por tempo de serviço.

§ 1º - O requerimento de permuta será publicado, por aviso, com indicação das Promotorias a serem permutadas, concedendo-se o prazo de dez dias para impugnações ou reclamações de eventuais interessados, protocoladas na Procuradoria-Geral de Justiça, em petição fundamentada dirigida ao Presidente do Conselho Superior.

§ 2º - As reclamações ou impugnações serão decididas pelo Conselho Superior, antes de apreciado o requerimento dos interessados na permuta.

§ 3º - Findo o prazo sem impugnação, ou rejeitadas as impugnações, ou reclamações apresentadas, o pedido de remoção por permuta será incluído na ordem do dia da próxima reunião ordinária;

§ 4º - O Conselho Superior indeferirá a remoção por permuta se, por qualquer motivo, não se verificar a conveniência do serviço indicada pelos permutantes.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DO CONSELHO

Art. 29 - Exercerá a Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, Promotor de Justiça vitalício, especialmente designado por seu Presidente.

Art. 30 - São atribuições do Secretário do Conselho Superior:

I - dirigir o serviço interno da Secretaria:

II - secretariar as sessões e lavrar as respectivas atas;

III - fornecer certidões dos atos e decisões do Conselho Superior, nos casos permitidos em lei;

IV - organizar o fichário e os arquivos dos papéis e expedientes submetidos ao Conselho Superior, bem como de seus atos e decisões;

V - providenciar a entrega da pauta aos Conselheiros no prazo e forma previstos no artigo 7º deste Regimento;

VI - executar e fazer cumprir as determinações do Conselho Superior;

VII - elaborar a relação de vagas destinadas ao preenchimento por promoção ou remoção, observando o princípio da alternância de critérios e considerando a ordem cronológica de vacância, bem como a respectiva inclusão na pauta;

VIII - prestar informações a Conselheiro, sempre que solicitadas.

CAPÍTULO VII

DA REVERSÃO E DO APROVEITAMENTO

Art. 31 - A reversão dar-se-á exclusivamente no caso de aposentadoria compulsória por invalidez, desde que cessadas as razões da incapacidade que a determinaram, assim atestado por Laudo Médico oficial, realizado por requisição do Ministério Público.

Art. 32 - A reversão de ofício ou a pedido, devidamente instruída na forma do artigo 123 da Lei Complementar Estadual nº 85/99 (LOMP/PR), será encaminhada à manifestação do Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 33 - O aproveitamento, nos termos dos arts. 124 e 125 da LOMP/PR, dar-se-á tão logo cassada a disponibilidade de membro do Ministério Público, incumbindo ao Presidente do Conselho Superior comunicar o fato aos Conselheiros na primeira reunião ordinária, devendo este ser apreciado na ordem do dia da próxima reunião

Art. 34 - O Conselho fará a indicação para aproveitamento.

Parágrafo único - O aproveitamento de membro do Ministério Público não interferirá na alternatividade de critérios já estabelecida.

CAPÍTULO VIII

DA DISPONIBILIDADE E DA REMOÇÃO COMPULSÓRIA

Art. 35 - Por motivo de interesse público e de forma compulsória, o Conselho poderá determinar a remoção para igual entrância ou a disponibilidade de membro do Ministério Público, assegurada ampla defesa.

Art. 36 - A disponibilidade só será aplicável a membro vitalício do Ministério Público, nas seguintes hipóteses:

a) insuficiente capacidade de trabalho;

b) conduta incompatível com o exercício do cargo, consistente em abusos, erros ou omissões que comprometam o Ministério Público para o exercício do cargo, ou acarretem prejuízo ao prestígio ou à dignidade da Instituição.

Art. 37 - O procedimento destinado à remoção ou à disponibilidade compulsória será instaurado mediante representação do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público.

§ 1º - Da representação constará a qualificação do representado; a indicação dos fatos imputados; a previsão legal sancionadora e as provas que possam ou devam ser produzidas.

§ 2º - Será assegurada ampla defesa ao interessado, devendo o procedimento estar concluído em noventa dias, prorrogáveis por igual prazo pelo Conselho.

Art. 38 - O Conselho designará um Relator que presidirá o respectivo procedimento.

Parágrafo único - O Relator indicará os funcionários que deverão secretariar os trabalhos.

Art. 39 - Aplicar-se-ão, no que couber, as normas do processo administrativo sumário, funcionando o Relator como presidente do processo (art. 175 e seguintes da LOMP/PR)

Art. 40 - Findo o prazo para a defesa e colhida a prova que eventualmente se faça necessária, requerida pelo interessado ou pelo membro do Conselho que propôs a medida, ou determinada pelo Relator, os autos permanecerão na Secretaria com vista para o interessado, por três dias, para alegações finais.

§ 1º - Com as alegações ou sem elas, vencido o termo, o Relator terá dez dias para lançar seu relatório conclusivo e encaminhar os autos ao Secretário do Conselho para inclusão na pauta da sessão imediata, na qual o Relator apresentará seu voto.

§ 2º - A contar dessa data, o processo permanecerá na Secretaria do Conselho por uma sessão, para exame pelos Conselheiros.

§ 3º - Os Conselheiros poderão converter o julgamento em diligência para produção de novas provas, se imprescindíveis.

Art. 41 - Havendo conversão do julgamento em diligência, os autos serão remetidos ao Relator, para as providências necessárias.

Art. 42 - Realizada a diligência, havendo provas novas, será dada oportunidade aos interessados para apresentar novas alegações e documentos, no mesmo prazo fixado para as alegações finais, encaminhando-se os autos ao Relator.

Art. 43 - Cumprida a fase do artigo anterior, ou verificando-se ser impossível a realização da diligência pretendida, o processo será incluído na pauta da primeira sessão imediata, para julgamento, permanecendo os autos, nesse ínterim, na Secretaria para exame dos Conselheiros.

Art. 44 - Se o Conselho, pelo voto de dois terços de seus integrantes, entender que não é conveniente a medida, fará arquivar o processo na Secretaria (art. 32, VIII, da LOMP/PR).

Art. 45 - Deliberando pela remoção compulsória, o Conselho indicará a vaga a ser preenchida, observando-se o disposto no art. 114, § 2º, da LOMP/PR.

§ 1º - O interessado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se for revel ou furtar-se à intimação, caso em que será feita por publicação na Imprensa Oficial, com prazo de quinze dias.

§ 2º - Os autos aguardarão na Secretaria até que se esgote o prazo de quinze dias, para recurso ao Colégio de Procuradores, consoante preceitua o art. 187 da LOMP/PR,

§ 3º - Se o recurso for interposto, o processo será remetido ao Colégio de Procuradores; caso contrário, a decisão será executada de imediato.

Art. 46 - Decidida a remoção ou a disponibilidade compulsória, o processo será remetido ao Procurador-Geral para as providências cabíveis, arquivando-se, ao final, na Secretaria do Conselho.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47 - O serviço do Conselho Superior do Ministério Público é de natureza preferencial.

Art. 48 - Os atos do Conselho Superior, de interesse genérico e que importem em decisão fundamentada, poderão ter a forma de "Resolução" ou "Assento".

§ 1º - Considera-se Resolução toda deliberação de caráter genérico, interno e limitado, e Assento a deliberação uniforme do Conselho Superior a ser observada em casos semelhantes.

§ 2º - Somente após a aprovação em três sessões do Conselho Superior é que passará a ter vigência o Assento, podendo este ser revogado ou modificado pela votação de pelo menos dois terços de seus Membros.

Art. 49 - Os Conselheiros relatarão os procedimentos e expedientes na mesma sessão ou, se a matéria apresentar complexidade, dentro de duas sessões consecutivas, a contar da distribuição, sendo facultado ao Procurador-Geral, findo esse período, avocá-los a si, ou submetê-los a novo sorteio.

Parágrafo único - Caso se faça imprescindível diligência complementar para a instrução probatória dos procedimentos ou expedientes distribuídos, deverá ser a mesma realizada em prazo a ser determinado pelo colegiado.

Art. 50 - No prazo de seis meses contados da vigência deste Regimento Interno, prorrogável por idêntico período, o Conselho Superior fará editar Resolução especificando e dando valoração, através de respectiva pontuação, aos requisitos objetivos para a aferição do merecimento.

Art. 51 - Os casos omissos serão resolvidos pelo próprio Conselho Superior.

Art. 52 - Este regimento interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Curitiba, 12 de setembro de 2001.

TEXTO ANTERIOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS DELÁZARI, CONSELHEIRO PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RENÊ KRAVETZ, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA SÍLVIO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ FERNANDO CATTA PRETA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA SONNY MARTINS CARNEIRO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA REINALDO PRADO; CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA FÉLIX FISCHER, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA ORIVALDO SPAGNOL, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA MUNIR GAZAL, CONSELHEIRO RELATOR


TEXTO ATUALIZADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MARCO ANTONIO TEIXEIRA, CONSELHEIRO PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO HÉLIO AIRTON LEWIN, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA MUNIR GAZAL, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO DO RÊGO MONTEIRO ROCHA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA MILTON RIQUELME DE MACEDO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA DARTAGNAN CADILHE ABILHOA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ EDUARDO TRIGO RONCAGLIO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO CESAR CIOFFI DE MOURA, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA ROTILDO CHEMIM, CONSELHEIRO SUPLENTE

PROCURADOR DE JUSTIÇA ERVIN FERNANDO ZEIDLER, CONSELHEIRO SUPLENTE

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ CLETO NETO, CONSELHEIRO SUPLENTE

PROCURADOR DE JUSTIÇA FRANCISCO VERCESI SOBRINHO, CONSELHEIRO SUPLENTE

PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS LIMA VIANNA, CONSELHEIRO SUPLENTE

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