ASSENTO N.º 12

Assentou o egrégio Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade de votos, em sessão realizada nesta data, e sob proposta do Conselheiro Eddie Santos Ribas, Procurador Corregedor do Ministério Público, o seguinte:

"O Regimento Interno da Procuradoria Geral da Justiça não fixa prazo aos senhores Conselheiros, para relatarem os expedientes que lhes são distribuídos mediante sorteio.

Trata-se, sem dúvida, de omissão que poderá ter efeito danoso, pois há possibilidade da procrastinação do julgamento de matérias relevantes, mesmo por motivos de força maior, estranhos à vontade dos senhores Conselheiros incumbidos de relatá-las.

Diante disso, submeto à apreciação do Egrégio Conselho, a seguinte moção:

Os Conselheiros relatarão os processos, expedientes e papéis, excluído o tempo necessário para serem satisfeitas as providências do artigo 38, do Decreto n.º 13.089, de 7/10/63, dentro de duas sessões consecutivas, a contar da distribuição, sendo facultado ao Procurador Geral, findo êsse prazo, avocá-los a si, ou submetê-los a nôvo sorteio."

Curitiba, em 06 de agôsto de 1968.

(aa) Ary Florencio Guimarães, Presidente.

João Cid Portugual.

Eduardo Corrêa Braga.

Acyr Saldanha de Loyola.

Eddie Santos Ribas.

Estevão Mussak.

Jamil Feliz.

Fernando N. Bittencourt Fowler.
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