ASSENTO N.º 13

Prot. n.º 2.038/69, da P.G.J..

Assentou o egrégio Conselho Superior do Ministério Público, por maioria de votos, em sessão realizada nesta data, e sob proposta do conselheiro João Cid Portugal, o seguinte:

"seja deliberado, por êste Conselho, não conhecer de nenhum pedido de remoção, sem que o interessado instrua seu requerimento com certidões passadas pelas escrivanias da sede de sua comarca, de que o serviço do Ministério Público está rigorosamente em dia e sem qualquer processo cível ou criminal com vista ao Promotor de Justiça, com prazo já expirado."

Curitiba, em 17 de junho de 1969.

(aa) Guilherme de Albuquerque Maranhão, Presidente Substituto

Eddie Santos Ribas, Relator designado.

João Cid Portugual.

Eduardo Corrêa Braga.

Acyr Saldanha de Loyola.

Eros Nascimento Gradowski.

Rubens Camargo Ribas.

Estevão Mussak.

Jamil Feliz.

Nivaldo Beira Fontoura.

Fernando N. Bittencourt Fowler.

José Correia Tramujas. Vencido.


OBSERVAÇÃO: esta proposição foi apresentada ao Conselho em 06/05/69 (Ata nº 16), e aprovada em 17/06/69 (Ata n.º 22)

O presente ASSENTO foi revogado, unânimemente, pelo Conselho, e sob proposta do cons. João Cid Portugal, em sessão de 1º de setembro de 1970.
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