ASSENTO N.º 14

O Conselho Superior do Ministério Público deliberou firmar, através do presente assento, tendo em vista a não previsão da matéria no Estatuto do Ministério Público, que nos casos de promoção, ou remoção ou permuta, de todos os integrantes da carreira, o prazo para entrada em exercício é de 15 (quinze) dias, prorrogável, por igual período, a critério da chefia do Ministério Público, contado o aludido prazo da data da publicação do decreto respectivo no "Diário Oficial" do Estado.

A deliberação foi tomada, por votação unânime, em sessão desta data, sob proposta verbal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente.

Curitiba, 19 de agôsto de 1969.

(aa) Ary Florêncio Guimarães, Presidente.

João Cid Portugual.

Acyr Saldanha de Loyola.

Eddie Santos Ribas.

Eros Nascimento Gradowski.

Rubens Camargo Ribas.

Henrique Chesneau Lenz César.

Estevão Mussak.

Antero da Silveira.

Felipe Amaury Fiorillo.
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