EMENDA AO ASSENTO N.º 15

O Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade de votos, aprovou a emenda ampliativa do ASSENTO n. 15, apresentada por proposição, pelo Conselheiro EDUARDO CORRÊA BRAGA, no sentido de ser dada ao mencionado ASSENTO n. 15, de vinte de abril de mil novecentos e setenta e um, a redação seguinte:

"estabelecer que durante os períodos de férias coletivas e de recesso (artigo 59, do Estatuto do Ministério Público), não correrá prazo para pedidos de remoção."

JUSTIFICAÇÃO

"No decurso da vigência do ASSENTO n.º 15, verificamos que deve alcançar os períodos de RECESSO, também atingidos pelos fatos que justificam não correr prazo, para pedidos de remoção, no período de férias coletivas, o que nos leva a propor a nova redação."

Curitiba, em 20 de fevereiro de 1978.

Guilherme de Albuquerque Maranhão, Presidente.

Eduardo Corrêa Braga.

Henrique Chesneau Lenz César.

Ruy Dirceu Saldanha Gomes.

Francisco Postarek Sobrinho.
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