ASSENTO N.º 16

Assentou o Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade de votos, em sessão realizada nesta data, e sob proposta do conselheiro EDUARDO CORRÊA BRAGA, o seguinte:

"seja fixada a data em que se efetivar, anualmente, a segunda reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, do mês de dezembro, para a realização da eleição do CORRGEDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, vedada a recondução e estabelecida a assunção do cargo para o dia dezessete (17) do mesmo mês.."

Curitiba, em 11 de dezembro de 1973.

Acyr Saldanha de Loyola, Presidente.

Guilherme de Albuquerque Maranhão.

Octacilio Vieira Arcoverde.

Eduardo Corrêa Braga.

Antero da Silveira.
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