ASSENTO N.º 17

Assentou o egrégio Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade de votos, em sessão realizada nesta data, e sob proposta do Des. Procurador Geral e Presidente, o seguinte:

"Os representantes do Ministério Público devem encaminhar os pedidos de asseguramento de férias até o dia primeiro (1º) de junho e primeiro (1º) de dezembro, para que possam ser apreciados, com antecedência, pelo Conselho Superior do Ministério Público."

Curitiba, 05 de fevereiro de 1974.

Acyr Saldanha de Loyola, Presidente.

Guilherme de Albuquerque Maranhão.

Octacilio Vieira Arcoverde.

Eduardo Corrêa Braga.

Henrique Chesneau Lenz César.
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