ASSENTO N.º 18

Assentou o egrégio Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade de votos, em sessão realizada nesta data, e por sugestão do Procurador doutor Eduardo Corrêa Braga, Corregedor do Ministério Público, o seguinte:

"Propomos que, como ASSENTO do egrégio Conselho Superior do Ministério Público, seja fixado o prazo mínimo de seis (6) meses de permanência em uma comarca, para que o representante do Ministério Público possa dela ser removido, salvo os casos de interesse público.

JUSTIFICATIVA

Nos termos da legislação vigente, ainda que observados os critérios de merecimento e antiguidade, para atendimento dos pedidos de remoção, há de ser atendido o interesse de serviço.

É evidente que interesse de serviço se confunde com interesse público e inexiste na maior parte das vezes nos pedidos de remoção de quem nem ao mesmo se fixou em uma Comarca, para a qual foi promovido ou removido recentemente.

O prazo que propomos não é por demais dilatado e virá por fim à sucessivas locomoções de um Promotor de Justiça de uma para oura Comarca, por repetidos pedidos de remoção, fato esse que tem na prática trazido inúmeros prejuízos para a Instituição."

Curitiba, em 09 de novembro de 1976.

Guilherme de Albuquerque Maranhão, Presidente.

Eduardo Corrêa Braga.

Eros Nascimento Gradowski.

Antero da Silveira.

Oadi Jorge Barbosa.

Obs.: Revogado pela Resolução n.º 222/ CSMP, de 06/06/88, em anexo.
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