ASSENTO N.º 20

O Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade de votos, deliberou:

ASSENTAR

que, em decorrência da norma inserida no parágrafo único, do artigo 47, do Estatuto do Ministério Público:

"Publicado o ato que deu causa à vaga, o Procurador-Geral receberá, até os dez dias seguintes, os pedidos dos pretendentes",

só serão considerados tempestivos os requerimentos de remoção que derem entrada no protocolo da Procuradoria Geral de Justiça até às18:00 horas, do último dia do prazo fixado, somente prorrogável se coincidir com feriado, sábado, férias ou recesso, quando, então, findará às 18:00 horas, do primeiro dia útil subseqüente.-

Curitiba, em 12 de junho de 1980.

Henrique Chesneau Lenz César, Presidente.

Eduardo Correa Braga.

Luciano Branco Lacerda.

Josaphat Porto Lona Cleto.
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem