ASSENTO N.º 22

Assentou o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade de votos, em sua sessão nesta data realizada, por sugestão dos Procuradores Carlos Augusto Hoffmann, Corregedor-Geral do Ministério Público e Murilo Rodrigues Cordeiro, o seguinte:

"que os pedidos de autorização para freqüência de cursos ou seminários no exterior, salvo calendário oficial do curso, deverão dar entrada no protocolo da Procuradoria Geral de Justiça em data que possibilite o exame do Conselho Superior do Ministério Público em sua última sessão ordinária do mês de junho de cada ano."

ASSENTOU, ainda, o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público que:

os pedidos deverão vir acompanhados de convite do responsável pelo curso pretendido ou prova de matrícula.

o número de afastamentos, ressalvados os de curta duração, e os que não acarretarem prejuízo ao serviço, não poderá exceder a três (3), por ano.

havendo mais de um pedido de afastamento, será preferido, em igualdade de condições, o do membro do Ministério Público de categoria ou entrância mais elevada e

concluído o curso ou seminário, o membro do Ministério Público ficará obrigado a apresentar relatório circunstanciado e trabalhos jurídicos."

JUSTIFICATIVA

Com certa freqüência, o egrégio Conselho Superior do Ministério Público tem sido instado a se pronunciar sobre pedidos de autorização para freqüência a cursos e seminários no exterior.

O atual Estatuto do Ministério Público (Lei nº 5.849, de 1968) não disciplina a matéria, ficando, cada caso, de livre deliberação do órgão máximo da classe, porquanto, ainda, não definida em lei estadual as atribuições do Colégio de Procuradores (art. 9º, da Lei Complementar n.º 40, de 14 de dezembro de 1981), ao qual, com o advento da Lei Estadual, caberá decidir sobre o afastamento (art. 42, nº III, da Lei Complementar n.º 40, de 1981).

Acreditamos que o assunto deva, presentemente, merecer uma regulamentação interna, sem embargo do disposto no Decreto 1696, de 21.12.79, que trata da matéria.

Por isso que, levamos a consideração dos demais eminentes Conselheiros deste Órgão a seguinte minuta de Assento.

Curitiba, 28 de abril de 1982.

Henrique Chesneau Lenz César, Presidente.

Guilherme de Albuquerque Maranhão.

Carlos Augusto Hoffmann.

Murilo Rodrigues Cordeiro.

Eduardo Corrêa Braga.
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