RESOLUÇÃO N.º 265

Protocolo n.º 8592/98.

Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná

Objeto: Resolução CSMP n.º 136/96 - Proposta de regulamentação do número máximo de afastamento ao ano dos Membros do Ministério Publico para freqüência de cursos, seminários e eventos correlatos no País e no Exterior, e da sua abrangência entre as entrâncias e o segundo grau do Ministério Público.

Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS.

RESOLUÇÃO N.º 265

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no art. 15, inciso XI, da Lei Federal n.º 8625, de 12.02.93, por maioria, acolheu proposta de regulamentação da Resolução CSMP n.º 136, de 04.09.96, para efeito de fixar em até 04 (quatro) o número máximo de Membros do Ministério Público que poderão ser afastados para freqüência de cursos, seminários e eventos correlatos no País e no Exterior, com duração superior a 30 (trinta) dias e até 02 (dois) anos, exigindo-se o requisito da vitaliciedade. De conseqüência, passa o artigo 1º da mencionada Resoluções n.º 136/96 a ter a seguinte redação: "Art. 1º. Os pedidos de afastamento, de até 04 (quatro) Membros vitalícios do Ministério Público ao ano, para freqüência de cursos, seminários, congressos e eventos correlatos, no País ou no Exterior, com duração superior a 30 (trinta) dias, deverão vir acompanhados dos seguintes documentos: omissi".

Curitiba, 29 de junho de 1998

Procurador-Geral de Justiça GILBERTO GIACOIA, Presidente

Procurador de Justiça SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS, Relator
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