ASSENTO N.º 23

ASSENTOU o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, em sessão realizada nesta data, e sob proposta do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça e Presidente, à unanimidade de votos, após três sessões consecutivas, o seguinte:

"FICA TRANSFORMADA EM ASSENTO A RESOLUÇÃO N.º 456, DE 26/09/1988, BEM COMO ESTABELECIDO QUE A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO PREVISTA NESSA NORMA, NÃO SEJA EXCEDIDA DE TRÊS (3) VEZES."

Curitiba, 10 de maio de 1989.

Luiz Chemim Guimarães, Presidente.

Nilton Bussi, Conselheiro.

Aguinaldo Santa Thereza B. Vieira, Conselheiro.

Luiz Carlos Souza de Oliveira, Conselheiro.

Joselita Becker de Araújo Barbosa, Conselheira.
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