ASSENTO N.º 24

ASSENTOU o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, à unanimidade de votos, em sua sessão nesta data realizada, por sugestão do eminente Conselheiro Nilton Bussi, o seguinte:

"que nos pedidos de promoção, remoção, permuta ou opção, indiquem os interessados estar com o serviço da Promotoria em dia, facultada a apresentação de certidões, bem como esclareçam o endereço da respectiva residência na comarca em que estiverem lotados, ex vi do artigo 129, § 2º, parte final, da Constituição Federal."

Curitiba, 16 de agosto de 1989.

Luiz Chemim Guimarães, Presidente.

Nilton Bussi

Aguinaldo Santa Thereza B. Vieira

Luiz Carlos Souza de Oliveira
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