ASSENTO N.º 25

Protocolo n.º 889/91

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público.

Objeto: Retificação do ASSENTO N.º 14, de 19/08/1969, do CSMP.

Relator: Conselheiro RENÊ KRAVETZ

ASSENTO N.º 25

O Conselho Superior do Ministério Público, à unanimidade de votos, em primeira sessão, deliberou em retificar o Assento de n.º 14, de 19 de Agosto de 1969, fixando o prazo de até quinze (15) dias, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, a contar da publicação do respectivo ato, para que os Membros do Ministério Público, em casos de promoção, remoção ou permuta, assumam suas funções.

Curitiba, em 12 de Março de 1991.

Luiz Chemim Guimarães, Presidente c/ voto.

Renê Kravetz, Relator.
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